Jurisprudência sobre
tributario tratado
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19721 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Ganhos auferidos em aplicações financeiras. Correção monetária. Decreto-lei 2.354/87.
«Dentro da sistemática do Decreto-lei 2.354/87, a incidência do imposto mês a mês não sofreu correção ao final do ano fiscal, mas a sua base de cálculo, igualmente, também não foi corrigida. Igualdade de tratamento entre o imposto e a sua base, que não pode ser alterada por ausência de legislação.... ()
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19722 - STF. Seguridade social. Crime tributário. Crime previdenciário. Denúncia. Parâmetros. Previdência social. Contribuições. Recolhimento. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CPP, art. 41.
«Tratando-se do crime previsto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d - sob o ângulo formal, desconto das contribuições previdenciárias dos salários e ausência do recolhimento pertinente, em sendo o empregador pessoa jurídica de direito privado, dispensável é a especificação, em si, dos atos praticados, individualmente, pelos sócios gerentes. De início, tem-se a responsabilidade linear destes.... ()
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19723 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Obras públicas. Redução do curso mediante isenção de imposto. Lei Municipal 6.202/1980. Incidência do disposto no ADCT/88, art. 41. Alegação improcedente. CTN, art. 178.
«1 - ADCT/88, art. 41. Incentivos fiscais de natureza setorial destinados a promover a expansão econômica de determinada região ou setores de atividade. Necessidade de edição de norma ratificadora no prazo previsto na Constituição Federal. ... ()
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19724 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Adicional ao Frete Para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. Isenção. Decreto-lei 2.404/1987 e Decreto-lei 2.414/1988. CTN, art. 96 e CTN, art. 179 e § 2º. Processual civil. Ilegitimidade da autoridade coatora impetrada. Legitimidade da autoridade do Ministério das Relações Exteriores. Carência de ação ( CPC/1973, art. 267, VI). Extinção do processo.
«1. A isenção da AFRMM é verificada caso por caso, dependente de prévia análise pelo Ministério das Relações Exteriores (ato-condição), certificando que as mercadorias estão incluídas nos tratados internacionais firmados pelo Brasil. Pois torna-se imprescindível essa identificação, base material para a pretendida isenção (Decreto-lei 2.414/1988, art. 5º V, «c»). ... ()
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19725 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de Bacalhau. Isenção. GATT. CTN, art. 98. Convênio 60/91. Súmula 71/STJ. Aplicabilidade.
«O bacalhau proveniente de país signatário do GATT, merece igual tratamento dispensado ao pescado nacional, no que concerne ao recolhimento de ICMS, sob pena de violação ao CTN, art. 98. Incidente, «in casu, a Súmula 71/STJ que continua a produzir seus efeitos.... ()
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19727 - STJ. Tributário. Mercadoria importada. Isenção por força de tratado ou convenção internacional. Súmula 20/STJ e 575/STF.
«O cominho «in natura, importado para comercialização, sem sofrer nenhum processo de industrialização, está isento do ICMS, pois há similar nacional isento. Precedentes do STJ.... ()
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1 Acórdãos Similares
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19729 - STJ. Tributário. Prescrição. Repetição de indébito. Termo inicial. Imposto de renda retido na fonte. CTN, art. 142. Lei 8.383/91, art. 15.
«A retenção do tributo na fonte pagadora é inconfundível com a extinção do crédito tributário. O crédito tributário não surge com o fato gerador. Ele é constituído com o lançamento (CTN, art. 142). Em se tratando de Imposto de Renda, o lançamento deve ocorrer após as informações do sujeito passivo, na declaração de ajuste (Lei 8.383/91, art. 15) ou pela informação da fonte que promoveu a retenção. Qualquer das hipóteses leva ao exame dos arts. 147 e 150, § 4º. Não havendo homologação expressa, ela ocorreria tacitamente, decorridos O5 (cinco) anos do fato gerador, e só aí há extinção do crédito.... ()
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19730 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Aquisição de moeda estrangeira. Res. BACEN 1.154/86. Súmula 23/STJ. Ilegitimidade «ad causam da União Federal. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.
«O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Res. 1.154/86, afastada a legitimidade da União Federal. Tratando-se de condição da ação, a legitimidade da parte pode ser argüida a qualquer tempo e decretada «de officio, mesmo que não requerida pela parte. Sendo a ré parte manifestamente ilegítima e movida a ação unicamente contra a União Federal, impõe-se a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.... ()
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