(DOC. VP 196.8811.9000.6600)

STJ. Tributário. Débito declarado e não pago. Autolançamento.

«Tratando-se de débito declarado e não pago pela recorrente, a cobrança do imposto decorre de autolançamento, não dando lugar a homologação formal, sendo exigível o débito independentemente de notificação prévia ou de instauração de qualquer procedimento administrativo. Recurso improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote