(DOC. VP 103.1674.7438.5500)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Falência. Correção monetária dos débitos. Aplicação do Decreto-lei 858/69. Violação a Lei 8.212/1991 não configurada.

«O Decreto-lei 858/69 continua em vigor, mesmo após a edição da Lei 6.899/91, por se tratar de diploma legal específico sobre cobrança e correção monetária dos débitos fiscais, nos casos de falência, prevalecendo o critério estabelecido no referido Decreto-lei, já que não houve revogação expressa do mesmo.»

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