Jurisprudência sobre
trato sucessivo
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8341 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Hermenêutica. Sucessão de leis. Aplicacação da mais benéfica. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Caráter alimentar da prestação. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«A sucessão de leis, incide nas relações jurídicas constituídas, sem afrontar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Quando se trata de acidente do trabalho, incide a lei mais favorável, ainda que silente o pormenor. Os benefícios compensam o salário. Daí, o caráter alimentar. Proteção ao economicamente fraco.... ()
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8342 - STJ. Tributário. Sociedade limitada. Responsabilidade do sócio pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica. Sócio-gerente. Transferência de cotas sem dissolução da sociedade. Responsabilidade do sucessor. CTN, art. 135 e CTN, art. 136. Decreto 3.708/1919, art. 9º. CCB, art. 20.
«O sócio e a pessoa jurídica formada por ele são pessoas distintas (CCB, art. 20). Um não responde pelas obrigações da outra. ... ()
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8343 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32, art. 1º. CCB, art. 177. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«A ação de postular indenização do Estado é alcançada pela prescrição, no prazo de cinco anos (Decreto 20.910/32, art. 1º). Não se faz distinção quanto à natureza da postulação. Assim, para esse efeito, igualam-se dano moral e dano patrimonial. Relação de especialidade entre a norma mencionada e o CCB, art. 177. A inação, no caso dos autos, afeta o chamado fundo de direito. Não se trata de obrigação de trato sucessivo.... ()
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8344 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Decadência.
«A decadência para impetrar mandado de segurança ocorre em 120 dias (duvidosa constitucionalidade). O termo «a quo é a data do indeferimento (caso dos autos) da postulação administrativa. Todavia, em figurando obrigação de trato sucessivo, renova-se periodicamente.... ()
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8345 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo prescricional. Servidor público. Proventos.
«Em se tratando de prestação de trato sucessivo, como pagamento de proventos, que se vence mês a mês, é do vencimento de cada parcela a contagem do prazo para interposição do «writ.... ()
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8346 - STJ. Herança. Capacidade para suceder. Renúncia.
«Os filhos do herdeiro renunciante, nas hipóteses de que trata o CCB, art. 1.588, somente podem vir à sucessão por direito próprio, daí que a capacidade para suceder deve existir ao tempo da abertura da sucessão, segundo o princípio do CCB, art. 1.577, e não ao tempo da renúncia, que opera «ex tunc.... ()
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8347 - STJ. Administrativo. Prazo prescricional. Fundo de direito. Parcelas vencidas.
«Prescrição. Prescreve o fundo de direito quando, por ação ou omissão, o Estado deixa de constituir situação jurídica que enseja a vantagem ao funcionário. Prescreve o direito a percepção de parcelas vencidas, anteriores a cinco anos, contados da lide, uma vez constituída a situação jurídica, sendo a relação de trato sucessivo.... ()
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8348 - STJ. Concubinato. Pedido de sua dissolução. Direito de partilhar bens (meação). Comunhão limitada ou parcial.
«Comunhão limitada ou parcial. Em tal regime comunicam-se os bens adquiridos na constância do matrimônio. Mas são excluídos da comunhão, «os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio, por doação ou por sucessão.. Não é legítimo nem legal tenha o concubinato tratamento diverso. É de lhe ser dado tratamento igual ao do casamento, uma vez aplicado o regime da comunhão, limitada ou parcial, donde deverem ser excluídos da comunhão, portanto não sujeitos à meação, os bens que como tais foram herdados. CCB, art. 269, I.... ()
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1 Acórdãos Similares
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8350 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Incidência imediata da lei, referente a Plano Econômico do Governo, aos contratos de trato sucessivo. Redução dos aluguéis pela média. Plano Real. Inexistência de ato jurídico perfeito. Improcedência. Lei 8.880/94. (Com jurisprudência e precedentes).
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