Jurisprudência sobre
transito perigo de dano

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Lei 9.503/1997, art. 309. Dirigir veículo automotor em via pública com a habilitação suspensa. Conduta delituosa. Não configuração. Princípio da legalidade. Atipicidade. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - O CTB, art. 309 prevê para a configuração do crime de direção sem permissão ou habilitação a demonstração da ocorrência de perigo real ou concreto, ou seja, exige-se prova da probabilidade de efetivação do dano, não bastando, para tanto, o não cumprimento de determinação administrativa necessária à condução de veículo automotor para subsunção da conduta ao tipo penal. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

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3 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9.503/97. Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Ação penal pública incondicionada. Réu não habilitado para conduzir motocicleta e que na pilotagem do motociclo se evade da abordagem policial em alta velocidade, vindo a ingressar, transitar e manobrar sobre a calçada destinada aos pedestres. Trajeto realizado em velocidade Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9.503/97. Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Ação penal pública incondicionada. Réu não habilitado para conduzir motocicleta e que na pilotagem do motociclo se evade da abordagem policial em alta velocidade, vindo a ingressar, transitar e manobrar sobre a calçada destinada aos pedestres. Trajeto realizado em velocidade incompatível, desrespeitando a sinalização e as normas de trânsito, restando evidente o risco e o perigo de dano aos pedestres, demais condutores e aos policiais que se viram compelidos a realizar o acompanhamento. Excessiva velocidade que redundou em acidente provocado pelo agente consistente na queda do motociclo que pilotava sem a devida habilitação. Risco e perigo de dano concretizados. Confissão que foi corroborada pelos depoimentos dos policiais. Condenação mantida. Dosimetria de pena escorreita. Adequada imposição da medida de proibição do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo da condenação (CTB, art. 292). Substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Previsão do regime aberto em caso de reconversão. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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4 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Colisão de veículos em estrada de terra não sinalizada. Fotografias apresentadas e depoimentos colhidos em audiência que são suficientes para a solução da controvérsia, pois deixam clara a culpa concorrente dos motoristas pela colisão. Ingresso do réu na via sem as devidas cautelas. Autora que trafegava na contramão de Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Colisão de veículos em estrada de terra não sinalizada. Fotografias apresentadas e depoimentos colhidos em audiência que são suficientes para a solução da controvérsia, pois deixam clara a culpa concorrente dos motoristas pela colisão. Ingresso do réu na via sem as devidas cautelas. Autora que trafegava na contramão de direção no momento do impacto. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Inteligência dos CTB, art. 34 e CTB, art. 36. Conjunto probatório que evidenciou a culpa concorrente das partes por inobservância de dever de cuidado objetivo. Danos devidamente demonstrados. Rateio do prejuízo em proporção adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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5 - TJSP. Recurso Inominado do réu. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Elementos de prova reunidos no feito que demonstram de forma suficiente o detalhe de que o autor, ao manobrar o seu caminhão para sair de uma vaga, acabou colidindo com o veículo do autor que estava estacionado logo atrás, causando vários danos. Presunção de culpa não elidida pelo requerido. Alegação de Ementa: Recurso Inominado do réu. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Elementos de prova reunidos no feito que demonstram de forma suficiente o detalhe de que o autor, ao manobrar o seu caminhão para sair de uma vaga, acabou colidindo com o veículo do autor que estava estacionado logo atrás, causando vários danos. Presunção de culpa não elidida pelo requerido. Alegação de estacionamento irregular do veículo do autor não comprovado. Culpa concorrente não evidenciada. A propósito, como destacado com acerto na r. sentença: «Inclusive, todo condutor que desejar dar meia volta ou marcha à ré não poderá começar a executar essa manobra antes de haver-se certificado de que pode fazê-lo sem por em perigo os usuários da via, ou constituir obstáculos para eles. De fato, a manobra de marcha à ré em veículos pesados e de grande porte constitui manobra perigosa, sendo que para a sua execução há necessidade de grande cautela, pois somente poderá ser levada a cabo quando o condutor tiver certeza de efetivá-la sem risco. Autor que demonstrou a contento, enfim, o fato constitutivo do direito alegado (CPC/2015, art. 373, I), a culpa do réu e o nexo causal existente entre a conduta deste o resultado danoso. Dano material comprovado com documentos idôneos e convincentes - fls. 03/08. Apresentação de três orçamentos. Condenação que levou em consideração o orçamento de menor valor - R$ 14.150,00. Sentença de procedência da demanda mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, observados os benefícios da gratuidade judiciária de fls. 84. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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6 - TJSP. Acidente de trânsito. Filmagens que demonstram, claramente, a manobra perigosa da caminhonete D 20 (pelo réu), que estava irregularmente estacionada, e inciando a marcha em ré, sem o devido cuidado, invadiu a passagem do veículo Gol que provinha de perpendicular à direita. Motorista do Gol que ao ingressar na via preferencial à sua frente, de mão única no sentido da esquerda para a direita - Ementa: Acidente de trânsito. Filmagens que demonstram, claramente, a manobra perigosa da caminhonete D 20 (pelo réu), que estava irregularmente estacionada, e inciando a marcha em ré, sem o devido cuidado, invadiu a passagem do veículo Gol que provinha de perpendicular à direita. Motorista do Gol que ao ingressar na via preferencial à sua frente, de mão única no sentido da esquerda para a direita - naturalmente observando o movimento de veículos à sua esquerda -, foi surpreendida pela manobra irregular da D 20, que iniciou manobra em ré à sua direita (na contramão). Princípio da confiança de que os demais motoristas obedeçam a Lei de Trânsito. Logo em seguida ao acidente o motorista da D 20 se evadiu do local - conforme filmagens. Culpa do recorrente pela eclosão do acidente bem configurada. CNH vencida que não influenciou o julgamento, já que a prova era soberba quanto à culpa do motorista da D 20, para o decreto condenatório. Valor da indenização, já decotado pela sentença, que é compatível com a extensão dos danos (R$ 895,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pelo recorrente, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação observada eventual gratuidade.

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7 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de Trânsito. Lei 9.503/97, art. 310 (CTB) - Entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Réu confesso no sentido de ter entregue a condução do automóvel ao irmão não habilitado. Abordagem realizada pela Polícia Militar que constatou a presença do acusado juntamente com o irmão no interior veículo, a evidenciar a flagrância da prática infracional. Tipicidade. Ementa: Apelação Criminal. Crime de Trânsito. Lei 9.503/97, art. 310 (CTB) - Entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Réu confesso no sentido de ter entregue a condução do automóvel ao irmão não habilitado. Abordagem realizada pela Polícia Militar que constatou a presença do acusado juntamente com o irmão no interior veículo, a evidenciar a flagrância da prática infracional. Tipicidade. Crime de perigo abstrato para o qual não se exige o aperfeiçoamento de lesão ou de perigo de dano concreto. Súmula 575/STF: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no CTB, art. 310, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. Provas cabais para a condenação. Recurso provido em parte, tão somente para a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Possibilidade de aplicação do substitutivo penal devido a reincidência não específica. Inteligência do § 3º, do CP, art. 44. Regime aberto no caso de reconversão.

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8 - TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No que se refere ao exercício de cargo de confiança, constou no acórdão recorrido que o « cargo de gerente ocupado pelo Autor durante o período contratual em discussão nos autos (13.10.12 a 30.09.16 - fl. 1.083) conferiu-lhe poderes e responsabilidades substanciais que, por demandarem especial fidúcia do empregador, permitem o enquadramento na hipótese do CLT, art. 62, II «. Assim, evidenciou-se que houve exercício de cargo de confiança. Nesse aspecto, não se constata a omissão apontada. O entendimento do Tribunal Regional, contrário aos interesses do reclamante, não implica negativa de prestação jurisdicional, já que a decisão foi devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do CPC/2015, art. 371. Incólumes os arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF/88. Agravo não provido . CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS . O TRT, ao reconhecer o exercício de cargo de gestão, consignou que o depoimento da testemunha revelou os seguintes fatos: «i) o Autor era a autoridade máxima da agência de Clevelândia; ii) os demais empregados da agência estavam subordinados ao Reclamante; iii) o Autor tinha autonomia para definir seus horários de trabalho; e iv) o Reclamante fazia as entrevistas de admissão e estava autorizado a negociar créditos e reduzir tarifas de clientes . Consta do acórdão que «embora tenha dito, em seu depoimento, que era gerente comercial, o Autor informou que atendia todo o tipo de cliente no período contratual de 2012 a 2016, devido ao pequeno porte da agência bancária de Clevelândia/PR (153). Ao ser indagado se foi o único gerente da agência no período de 2012 e 2016, o Reclamante contou que trabalhou com outro gerente, por apenas quatro meses (210) . Nos termos da jurisprudência consolidada na SbDI-1 desta Corte, a circunstância de existir na agência o gerente operacional e o gerente comercial não afasta o enquadramento do reclamante no cargo de gestão a que se refere o CLT, art. 62, II, ante as premissas de que ele era a autoridade máxima. Precedentes. Nesse contexto, no exame das reais atribuições do empregado, restou configurada a fidúcia especial no âmbito das suas funções. Incólumes, portanto, os dispositivos e súmulas indicados como violados. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO NO TRAJETO ENTRE O TRABALHO E A RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . Constatado equívoco da decisão monocrática quanto à responsabilidade civil do empregador, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO NO TRAJETO ENTRE O TRABALHO E A RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Por observar possível violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, deve ser provido o agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO NO TRAJETO ENTRE O TRABALHO E A RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Hipótese em que o reclamante sofreu acidente de trajeto, com fratura de costela, em razão de sinistro após o deslocamento para reunião em cidade distinta à da agência que prestava serviços. No caso, as viagens faziam parte da rotina laboral do autor. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da reparação civil pelo fato de o Boletim de Ocorrências ter evidenciado que o acidente ocorreu por culpa de terceiro, o que excluiria o nexo de causalidade. Ocorre que, não obstante o acidente ter ocorrido por culpa de terceiro, o fato de o reclamante estar cumprindo ordem patronal para participar de reunião fora da agência bancária, em outra cidade, e em razão da exigência de retorno ao posto de trabalho habitual no dia seguinte pela manhã, por sua natureza, o expõe a risco mais elevado. Isso porque o traslado frequente em rodovias no período noturno sujeita o autor a maior probabilidade de sinistros, impondo-se a hipótese a teoria da responsabilidade objetiva. Precedentes. Assim, como foi demonstrado o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas pelo empregado em favor da reclamada (reuniões em cidade diversa da que prestava serviço) e o acidente de trabalho típico (acidente de percurso), não há cogitar sobre a comprovação de culpa da reclamada para responsabilizá-la, visto que sua responsabilidade é objetiva . Ademais, em se tratando de atividade de risco, como é o caso, o fato de terceiro apto ao rompimento do nexo de causalidade é apenas aquele alheio ao risco inerente à atividade normalmente desenvolvida, uma vez que um dos perigos a que o trabalhador que transita frequentemente em rodovias é justamente o de ser abalroado por outro veículo. Eximir a reclamada de responsabilidade, nesse contexto, equivaleria transferir ao trabalhador o risco da sua atividade econômica, o que não se coaduna com o disposto no art. 2 º da CLT. Nesses termos, a Corte regional, ao desconsiderar a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do empregador, mesmo tratando-se de atividade laboral considerada de risco, decidiu em desacordo com a jurisprudência predominante nesta Corte superior e em afronta ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido.

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9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição pela parte autora. Recurso interposto para o fim de que seja reformada a decisão de piso e concedida a tutela de urgência pleiteada na origem. Cabimento. Presença dos requisitos legais. É acertada a decisão guerreada, ao menos em juízo de cognição sumária próprio das tutelas de urgência, na medida em que inexiste o perigo de dano ou risco ao resultado útil do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição pela parte autora. Recurso interposto para o fim de que seja reformada a decisão de piso e concedida a tutela de urgência pleiteada na origem. Cabimento. Presença dos requisitos legais. É acertada a decisão guerreada, ao menos em juízo de cognição sumária próprio das tutelas de urgência, na medida em que inexiste o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo porque os efeitos são meramente patrimoniais e eventual procedência gerará a anulação do auto de infração de trânsito, se reputado ilegal, bem como a indenização material e moral eventualmente devida, da mesma forma que ausente a probabilidade do direito, pois o tema é controvertido na jurisprudência, de forma que seria temerária a concessão da tutela de urgência antecipada. Ademais, deve-se resguardar a presunção (relativa) de legitimidade do ato administrativo, incumbindo ao particular, no curso processual, demonstrar eventual vício que a macule. Estão ausentes, por conseguinte, os requisitos legais da tutela de urgência pleiteada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso de agravo de instrumento. RECURSO IMPROVIDO.

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10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE PRONTUÁRIO DE CONDUTOR. FALHAS NA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESBLOQUEIO DA CNH. Expedição das notificações de infrações de trânsito a endereço incorreto. Probabilidade do direito evidenciada. Perigo de dano presente, em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE PRONTUÁRIO DE CONDUTOR. FALHAS NA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESBLOQUEIO DA CNH. Expedição das notificações de infrações de trânsito a endereço incorreto. Probabilidade do direito evidenciada. Perigo de dano presente, em razão da impossibilidade de exercício de atividade profissional enquanto bloqueada a CNH. Recurso provido.

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