Jurisprudência sobre
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1 - STJ. Processual civil. Recurso especial sob o procedimento dos recursos repetitivos. Aplicação do art. 7º, § 2º, da mp 1.962-33/2000, reproduzido na vigente mp 2.169-43/2001. Impossibilidade de comprovação das transações celebradas anteriormente à mp 1.962-33/2000 mediante documentos expedidos unilateralmente pelo siape. Recurso especial conhecido e improvido.
1 - O objeto da ação é definir a possibilidade de comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme o Medida Provisória 2.169-43/2001, art. 7º, § 2º, inclusive em relação a acordos firmados em momento anterior à vigência dessa norma. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Acordo trabalhista. Título formado perante órgão do poder executivo. Decisões não judiciais. Possibilidade de homologação. CPC/2015, art. 963, § 1º e art. 216-A do RISTJ. Requisitos de validade do ato. Disposições do país de origem. Art. 9º da lindb. Violação de ordem pública. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, a requerente (parte ora agravada) afirma ter sido demandada no Brasil pelo requerido (ora agravante) em uma reclamatória trabalhista. A agravada defende que as verbas pleiteadas já foram quitadas pelo acordo que agora visa homologar. Afirma não ter sido parte na transação, mas que o objeto desse ato envolve diretamente as verbas pleiteadas na reclamatória proposta pelo ora agravante. ... ()
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5 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Nulidade de provas. Inocorrência afirmada pelo tribunal de origem. Desconstituição de premissas fáticas em recurso especial. Impossibilidade. Autoria e materialidade reconhecidas na origem. Vedado o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Indicação de afronta ao CP, art. 59. Deficiência da fundamentação recursal. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, ao desacolher as preliminares arguidas pela defesa, consignou que « não houve qualquer quebra de sigilo bancário, como apontado pela defesa. Em verdade, os próprios funcionários terceirizados é que forneciam tais dados ao gestor do Tribunal, que encaminhava os documentos à fiscalização administrativa, para conferência « (e/STJ fl. 3.341). No contexto, inviável desconstituir a afirmação contida no acórdão recorrido, nos moldes propostos pela defesa, sem aprofundado reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Regularidade fiscal. Comprovação. Apresentação de certidões de regularidade fiscal. Certidão negativa e positiva com efeitos de negativa. Lei 11.101/2005, art. 57 e Lei 11.101/2005, art. 68, 155-A, §§ 3º e 4º, e 191-A do CTN. Parcelamento especial. Direito da sociedade empresária ou empresário submetido à recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Compatibilidade com a exigência de regularidade fiscal. Lei 13.043/2014. Insuficiência da disciplina para viabilizar o soerguimento da recuperanda. Lei 14.112/2020. Medidas favoráveis à recuperação. Parcelamento e transação documento eletrônico vda40658150 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Ministro antonio carlos ferreira assinado em. 15/03/2024 12:59:56publicação no dje/STJ 3850 de 22/04/2024. Código de controle do documento. 50248d7d-b682-4dc6-8164-110058978c58 tributária. Adequação. Ausência de comprovação. Convolação em falência. Impossibilidade. Suspensão do processo e do stay period. Disciplina estadual e municipal. Necessidade. Aplicação supletiva da norma geral de parcelamento. Inaplicabilidade da nova interpretação aos processos de recuperação judicial cujas decisões homologatórias do plano são anteriores à vigência da Lei 14.112/2020. Dispensa de certidões para contratar com o poder público e obter incentivos ou benefícios fiscais. Lei 11.101/2005, art. 52, II. Jurisprudência consolidada com base na redação original do dispositivo. Recurso desprovido.
1 - A recuperação judicial é um procedimento que possibilita a reestruturação da sociedade empresária em crise, suplantando dificuldades econômico- financeiras que a afetam, tendente a evitar sua falência e, por conseguinte, para tornar-se efetiva e viável, deve abranger a totalidade do passivo da recuperanda. ... ()
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7 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Acórdão. Fundamentação. Deficiência. Não reconhecimento. Transação. Descumprimento. Mora. Credor. Dívida. Retorno. Valor original. Preclusão. Reconhecimento. Adimplemento substancial. Pressupostos. Afastamento. Cláusula resolutória expressa. Ma-fé. Credor. Ausência. Desconto. Pontualidade. Cláusula penal. Não configuração. Súmulas 5, 7, 83, 211/STJ e 283 e 284/STF.
1 - A controvérsia dos presentes autos está em saber se: i) o acórdão recorrido possui, ou não, fundamentação deficiente; ii) a mora do credor, no caso concreto, teria ocorrido; iii) as condições para a aplicação da teoria do adimplemento substancial estariam presentes na hipótese e iv) a cláusula que estipulou o retorno da dívida ao valor original seria, ou não, nula. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Medida cautelar de sequestro de bem imóvel. Embargos de terceiro. Restituição. Indeferimento. Dúvidas quanto à condição de terceiro de boa-fé e quanto à onerosidade da aquisição. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. Precedente. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Possibilidade de decisão monocrática do relator. Súmula 568/STJ. STJ. Transação penal. Não preenchimento dos requisitos legais. Agravante beneficiado nos últimos 5 anos com a mesma benesse legal. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Desvalor da conduta delituosa. Agravo desprovido.
1 - O Relator pode, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, monocraticamente, negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite a apreciação pelo Colegiado. ... ()
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10 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 568/STJ. STJ. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Assistente de acusação admitida antes da apresentação das alegações finais defensivas. Não ofensa ao CPP, art. 403. CPP. Preclusão. Não indicação do prejuízo. Supressão de vício. Impossibilidade. Inexistência de prejuízo. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Transação penal. Somas das penas que ultrapassam os dois anos, considerada a continuidade delitiva. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - É caso de aplicação da Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão agravada está pautada em jurisprudência firmada nesta Corte, no sentido de que o princípio pas de nullité sans grief impede a declaração de nulidade sem a demonstração de prejuízo concreto. Lembrando que o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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