Jurisprudência sobre
transacao

11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Revisão de benefício previdenciário. Omissão. Inexistência. Pedido fundado na aplicação de regras de plano extinto. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Separação das massas patrimoniais do plano. Alegação de prejuízo aos participantes. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decadência não configurada. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Súmula 83/STJ. Tese relativa à transação. Fundamentação do acórdão recorrido de viés constitucional. Reexame incabível na via especial. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que, não buscando a parte a anulação do negócio jurídico firmado, não há falar em sujeição ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos. ... (Continua)

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13 - STJ. Direito processual. Recurso especial. Conflito de competência. Controvérsia surgida por ocasião do cumprimento de acordo firmado em transação penal. Cumprimento de sentença que tramitou em juízos de competência cível, ambiental e administrativa na origem. Efeitos civis da transação penal. Teses recursais acerca de matéria ambiental. Caso semelhante apreciado pela primeira turma.

I - Na hipótese, a controvérsia quanto à negativa de vigência de Lei não decorre d iretamente do processo penal, e sim de incidente surgido durante o cumprimento do ajuste firmado entre o Ministério Público e a empresa beneficiada com transação penal - sendo que a execução do acordo tramitou, na origem, perante juízos de competência cível, administrativa e ambiental. ... (Continua)

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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da agravada.

1 - No caso, o Tribunal de origem entendeu, de forma expressa, mediante análise das cláusulas da respectiva transação, que o valor das astreintes arbitradas na fase de conhecimento da ação foi incluída no montante total ajustado no acordo formalizado em sede de cumprimento de sentença. Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo Colegiado local exigiria reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, bem como das cláusulas contratuais, providência que encontra óbice nos enunciados 5 e 7 das Súmulas do STJ. Precedentes. ... (Continua)

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15 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Transação. Inclusão da multa por litigância de má-fé. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste vício de integração quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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16 - STJ. Processual civil. Vício de integração. Inocorrência. Transação. Abrangência. Revisão. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide, como na hipótese. ... (Continua)

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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela antecipada concedida na origem. Determinação de suspensão da exigibilidade de cobrança do serviço «Cesta Fácil Super, referente a transação cuja legitimidade foi contestada pelo autor, ora agravado, sob pena de multa de R$ 300,00 por dia, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de nova majoração em caso de descumprimento. Insurgência do banco requerido Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela antecipada concedida na origem. Determinação de suspensão da exigibilidade de cobrança do serviço «Cesta Fácil Super, referente a transação cuja legitimidade foi contestada pelo autor, ora agravado, sob pena de multa de R$ 300,00 por dia, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de nova majoração em caso de descumprimento. Insurgência do banco requerido que se revela infundada. Não se pode excluir a verossimilhança das alegações do autor, ora agravado, sendo legítimo acautelar o direito da parte diante do risco de dano reverso caso realizadas cobranças guerreadas. Comandos que não se mostram irreversíveis. Multa bem fixada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, descabida alteração ou redução. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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18 - STJ. Processual civil. Transação envolvendo a Fazenda Pública. Sentença homologatória. Reexame necessário. Desnecessidade.

1 - A remessa necessária é instrumento de exceção no sistema processual e visa servir como mecanismo de controle da atividade jurisdicional em casos que envolvam a Fazenda Pública, de modo que não deve comportar interpretações ampliativas, à luz da hermenêutica geral. ... (Continua)

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19 - TJSP. Recurso inominado - ITBI - Base de Cálculo - Exigência de recolhimento sobre o valor venal de referência - Ilegalidade - Critério introduzido por Decreto Regulamentar, sem fundamento em Lei - Aplicabilidade do valor do imóvel declarado na transação do imóvel pelo contribuinte - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Municipal desprovido.

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20 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória  c/c Repetição de indébito - ITBI recolhido a maior - Natureza tributária do crédito - Sentença de procedência para condenar o réu a restituição do valor correspondente à diferença entre o valor da transação declarado e o valor da transação - Recurso do réu - Exclusivamente quanto aos consectários legais - Repetição de indébito tributário - Correção Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória  c/c Repetição de indébito - ITBI recolhido a maior - Natureza tributária do crédito - Sentença de procedência para condenar o réu a restituição do valor correspondente à diferença entre o valor da transação declarado e o valor da transação - Recurso do réu - Exclusivamente quanto aos consectários legais - Repetição de indébito tributário - Correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado - Termo inicial dos juros de mora, e, consequentemente, da SELIC, é o trânsito em julgado (Temas 810 do STF e 905 do STF) - Súmula 188/STJ - Art. 167, parágrafo único, CTN - Desacolhimento - Questão dirimida com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - Prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. IRPF. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio saúde". Verba que possui natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Restituição cabível. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1046192-09.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

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