(DOC. VP 240.3081.2632.7630)

STJ. Processual civil. Transação envolvendo a Fazenda Pública. Sentença homologatória. Reexame necessário. Desnecessidade.

1 - A remessa necessária é instrumento de exceção no sistema processual e visa servir como mecanismo de controle da atividade jurisdicional em casos que envolvam a Fazenda Pública, de modo que não deve comportar interpretações ampliativas, à luz da hermenêutica geral. 2 - O que justifica a aplicação do instituto da remessa obrigatória, tanto no CPC/1973 quanto no atual código processual, é o fato de a sentença ser proferida contra a Administração Pública. 3 - Não se pode

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