Jurisprudência sobre
tentativa

51 - STJ. Agravo regimental no h abeas corpus. Homicídio tentado. Ameaça. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Substituição. Inviabilidade.

1 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) ... (Continua)

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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dano ao patrimônio público. Tentativa de fuga do interior da «caixa da viatura policial. Alegação de violação do princípio da dignidade da pessoa humana e violação das normas de segurança do CTB. Temas não analisados pela corte de origem. Supressão de instância. Pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta. Comprovação de dolo específico. Animus nocendi. Inviabilidade de revisão dos elementos de cognição constantes nos autos.

1 - As alegações relativas à ofensa ao princípio da dignidade humana, bem como quanto à violação das normas de segurança do CTB, não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não devendo ser apreciadas diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Lesão corporal. Citação editalícia. Esgotamento dos recursos disponíveis para localizar a paciente. Nulidade não caracterizada.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, esgotadas as diligências e a possibilidade de citação pessoal da denunciada no âmbito do Juizado Especial, é cabível a citação por edital com o consequente envio dos autos ao Juízo comum. ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade concreta da ação delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A custódia cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do crime, a periculosidade do agente e o modus operandi empregado na ação delituosa. ... (Continua)

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55 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de justa causa. Nulidade do laudo pericial. Presença de outros elementos que demonstram a existência de materialidade. Ausência de mácula na inicial acusatória. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, a inicial acusatória apresentou todos os requisitos legais para o seu recebimento, descrevendo a conduta criminosa da paciente que, com manifesta intenção de matar, desferiu golpes de punhal contra a vítima, acometendo-lhe as lesões descritas e materializadas em fotografias acostadas aos autos, no laudo traumatológico, não atingindo seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. ... (Continua)

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56 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Conflitos entre grupos indígenas adversários. Tentativa de homicídio. Autoria coletiva. Inépcia da denúncia não evidenciada. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Elaboração de laudo antropológico. Dispensabilidade na atual fase judicial. Agravo regimental desprovido.

1 - Consta da exordial a classificação do crime, a descrição do fato criminoso e das respectivas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado, em observância ao disposto no CPP, art. 41. Não bastasse, verificam-se presentes indícios de autoria e prova de materialidade, inviabilizando o trancamento da ação penal. ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativas de homicídio qualificado. Pronúncia lastreada em prova irrepetível. Ausência de violação dos CPP, art. 155 e CPP art. 413. Decisão de improvimento mantida.

1 - Conforme o recente entendimento desta Corte, firmado em observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. ... (Continua)

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58 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Fundadas razões. Policiais que, em cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão requerido pela autoridade policial, após a realização de diligências investigatórias preliminares, decorrentes de denúncia anônima, identificaram o ponto como de tráfico de entorpecentes. Justa causa demonstrada pela corte de origem. Tentativa de rediscussão de matéria já avaliada pela turma. Caráter protelatório. Advertência.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

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59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio e adulteração de sinal de veículo automotor. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Deixando a parte de impugnar, no recurso especial, fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, incide o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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60 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido. Recurso especial não conhecido. Intempestividade. Omissão. Inocorrência. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados. 1.conforme estabelece o CPP, art. 619. CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III. CPC. 1.1. A pretensão de conhecimento do recurso especial sem demonstração de vícios sanáveis em embargos de declaração configura inadequada tentativa de rediscussão. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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