Jurisprudência sobre
suspeicao

21 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade do Júri. Suspeição dos jurados. Matéria não enfrentada pela corte estadual. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. Preliminar de impedimento de todos os ministros que compõe a Segunda Seção. Inocorrência. Tentativa de burla ao juízo natural. Exceção de suspeição. Intempestividade. Inconformismo. Agravo interno desprovido.

1 - Preliminarmente, afasta-se, por ausência de mínimo respaldo legal, o alegado impedimento de todos os Ministros da Segunda Seção, constituindo mera tentativa artificial de burlar o princípio do Juiz Natural. ... (Continua)

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23 - STJ. Agravo. Regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Constituição de novo causídico particular para apresentação da exceção de impedimento ou suspeição. Reabertura do prazo. Inviabilidade. Exceção oposta depois do lapso temporal de apresentação da defesa. Preclusão. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do CPP, art. 798, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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24 - STJ. Agravo interno no agravo interno interposto contra despacho que determinou o processamento do recurso extraordinário. Nova arguição de suspeição, agora contra este relator, apresentada após a interposição do seu recurso extraordinário, em momento processual no qual já exaurida a prestação jurisdicional dos órgãos judiciais apontados. Descabimento. Recurso corretamente não conhecido. Exceção de suspeição contra este signatário devidamente autuada em apartado, processada e julgada (rejeitada liminarmente) pela Segunda Seção do STJ. Agravo interno improvido (e agravo interno contra o despacho da vice-presidência que determinou a autuação da exceção de suspeição não conhecido).

1 - A insurgência recursal que se volta contra despacho, de mero impulso oficial, o qual determinou, ante o exaurimento da prestação jurisdicional da Segunda Seção do STJ, o processamento do recurso extraordinário, não se afigura passível de conhecimento, ante a absoluta ausência de conteúdo decisório. ... (Continua)

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25 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Ausência de indicação específica da hipótese legal de cabimento da exceção. Pressupostos do CPC/2015, art. 145. Demonstração inequívoca. Ausência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.

1 - A excipiente não apontou, de modo objetivo e articulado, na petição que deu origem ao presente incidente, qual das situações específicas elencadas no CPC, art. 145 evidenciaria a suspeição alegada. ... (Continua)

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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de suspeição. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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27 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO apresentada em face de magistrado. Inexistência de comprovação das hipóteses legais. Meio processual que não se presta a rediscutir matérias de cunho jurisdicional e a questionar o andamento do processo. Conjunto probatório, ademais, que aponta para a correta condução do processo, não se entrevendo parcialidade ou favorecimento da magistrada à parte requerida em detrimento Ementa: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO apresentada em face de magistrado. Inexistência de comprovação das hipóteses legais. Meio processual que não se presta a rediscutir matérias de cunho jurisdicional e a questionar o andamento do processo. Conjunto probatório, ademais, que aponta para a correta condução do processo, não se entrevendo parcialidade ou favorecimento da magistrada à parte requerida em detrimento do autor. Exercício regular da atividade jurisdicional. Decisões impugnáveis pelas vias recursais ordinárias próprias. Súmula 88/TJSP. Exceção rejeitada.

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28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Exceção de suspeição do juízo de primeiro grau não apresentada na primeira oportunidade. Preclusão. Impossibilidade de análise da matéria por esta corte superior. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual « A alegada suspeição do Juízo deveria ter sido arguida oportunamente, por meio da exceção prevista nos arts. 98 e seguintes do CPP, a qual deve ser oposta no momento adequado, qual seja, no prazo para a defesa prévia, quando o motivo da recusa é conhecido pela parte antes mesmo da ação penal, ou na primeira oportunidade de manifestar-se nos autos, quando é descoberto posteriormente « (HC 152.113/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 21/9/2011). ... (Continua)

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29 - STJ. Ação reivindicatória. Ausência do título de domínio. Escritura pública não registrada no cartório de registro de imóveis. Requisito imprescindível. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Sucumbência. Hermenêutica. Equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º). Valor da causa elevado. Redução de 10% para 1% do valor da causa. Agravo interno desprovido. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 280/STF. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.245.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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30 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. CPP, art. 252. Extorsão mediante sequestro. Suposta suspeição e impedimento de magistrada. Não cabimento. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência. Sigilo de justiça. Supressão de instância.

1 - A s causas de impedimento do Juiz estão previstas taxativamente no CPP, art. 252, e, no caso dos autos, nenhum dos atos atribuídos ao Magistrado pelos impetrantes enquadram-se na s hipóteses de impedimento estabelecidas em lei. ... (Continua)

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