Jurisprudência sobre
sucumbencia

32591 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Justiça gratuita. A Lei 1.060/1950, art. 3º, V, isenta a pessoa necessitada de pagar os honorários resultantes da sucumbência, devidos ao advogado da parte contrária; não aqueles contratados com seu patrono, tendo em vista o proveito que ela terá na causa. Hipótese, todavia, em que não há título executivo, porque os honorários previstos no contrato têm como condição a procedência da ação, e na espécie houve acordo. Recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 98.

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32592 - STJ. Locação. Renovatória. Execução provisória de diferenças de aluguéis e honorários advocatícios (verbas sucumbenciais). Recurso. Efeito suspensivo. Efeito tão-somente devolutivo. Lei 8.245/91, arts. 58, V e 74.

«A norma inscrita na Lei 8.245/91, art. 74, não deve ser interpretada no sentido de dar eleito suspensivo aos recursos manejados contra sentenças que negam provimento a pedido de renovação de imóvel. Não obstante a interposição de recurso contra a sentença que negou provimento a renovatória, cabível, ante a norma inscrita na Lei 8.245/91, art. 58, V, a execução provisória de diferenças de aluguéis e verbas sucumbenciais.... (Continua)

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32593 - TJRJ. Custas processuais. Condenação. Sucumbência. Isenção das custas. Matéria a ser debatida no Juízo da Execução Penal. CPP, art. 804. Lei 1.060/50, art. 12.

«Não cabe pleitear a exclusão da condenação do réu nas custas processuais no processo de conhecimento por decorrer ela do fenômeno da sucumbência expressamente regrado no CPP, art. 804, devendo a matéria ser agitada no Juízo da Execução, em face do que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 12.... (Continua)

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32594 - STJ. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Dano moral. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional do CPC/1973, art. 21. Aplicação afastada na hipótese, dado que a vítima estaria pagando a título de honorários valor superior ao que estaria recebendo a título de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em princípio, a sentença que defere menos do que foi pedido a título de indenização por dano moral acarreta a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do CPC/1973, art. 21. Solução que se afasta, porque, observado esse critério na espécie, a vítima do dano moral pagaria mais guisa de honorários advocatícios do que receberia por conta ao ressarcimento.... (Continua)

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32595 - STJ. Processual civil. Medida cautelar de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Âmbito de devolução da apelação.

«1. É cabível a fixação de honorários advocatícios na medida cautelar de exibição de documentos, eis que se trata de ação e não de mero incidente. 2. O princípio da sucumbência, adotado pelo CPC/1973, art. 20. encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Assim, se a medida cautelar foi proposta em razão da recusa do recorrente em fornecer cópia dos documentos requeridos em juízo, a ele incumbem os ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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32596 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas processuais. Rateio. Contratação de advogado. Exclusão do condômino contra quem se litiga. Obrigação apenas ao que lhe decorre da sucumbência.

«O condômino que litiga com o condomínio deve ser excluído do rateio prévio das despesas com a contratação do advogado; está obrigado apenas ao que lhe decorre da sucumbência.... (Continua)

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32597 - STJ. Processual. Agravo regimental. Não merece provimento agravo regimental que pretende rediscutir matéria examinada e decidida em conformidade com a jurisprudência assentada no STF e no STJ. A Caixa Econômica Federal - CEF, agrava da decisão que, levando em conta a jurisprudência do STJ e do STF, dá parcial provimento a recurso especial apenas para afastar o IPC dos Planos Bresser, Collor I (maio/90) e Collor II. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema.

«[...] A pretensão da agravante não merece prosperar porque busca rediscutir matéria decidida. ... (Continua)

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32598 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Serviço tele sexo. Serviço excepcional. Ônus da prova do prestador. Imputação à uma senhora casada a utilização do serviço. Dano moral inequívoco. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, CDC, art. 39, III e parágrafo único.

«Ônus da prova do prestador do serviço, máxime pela, dissintonia entre o serviço apontado como efetivamente prestado e o perfil do consumidor. Prova que se empreende segundo a novel legislação estadual que, quando nada indica forma segura de aferição da efetiva prestação do serviço. Imputar à uma senhora casada a utilização de serviços de «Tele Sexo revela manifesta violação de sua honra, valor erigido como dogma constitucional a exigir reparação moral adequada. Dano moral inequívoco. Provimento do apelo para consagrá-lo e, em conseqüência afastar a reciprocidade da sucumbência para imputá-la por inteiro à ré.... (Continua)

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32599 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos do devedor. Execução fiscal ajuizada em virtude de erro de escrituração por parte do contribuinte. Aplicação do princípio da causalidade. Ônus que incumbe ao contribuinte. CPC/1973, art. 20.

«O princípio da sucumbência, adotado pelo CPC/1973, art. 20, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Assim, se em embargos do devedor se demonstra que a execução fiscal foi ajuizada em virtude de erro de escrituração do contribuinte, a este incumbem os ônus sucumbenciais.... (Continua)

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