Jurisprudência sobre
substituicao voluntaria pares

1 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Insignificância. Reiteração delitiva. Ré com maus antecedentes. Atipicidade da conduta não evidenciada. Direito ao esquecimento. Lapso temporal entre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito inferior a 10 anos. Furto privilegiado. Quantum de diminuição na fração mínima. Fundamentos idôneos. Continuidade delitiva. Revolvimento fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Fixação de regime mais gravoso. Valoração negativa de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria. Motivação válida. Agravo regimental não provido.

1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Furto simples. Pleito pelo reconhecimento do arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Impossibilidade. Pena-base. Teses de que o comportamento da vítima deve ser considerado favorável ao réu e compensado com os antecedentes e de aplicação da atenuante prevista no CP, art. 66. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Cabimento. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Não preenchimento do requisito descrito no, III do CP, art. 44. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Parecer do Ministério Público. Não vinculativo. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que não se considera caracterizada a voluntariedade, elemento indispensável ao reconhecimento do arrependimento posterior, quando, como se ocorre na hipótese dos autos, a devolução da res furtiva se dá apenas após a prisão do Acusado. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição (art. 55/6). Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que fixou honorários de cumprimento de sentença sem que tenha sido oportunizado o cumprimento voluntário do julgado pelo INSS, já que ausente intimação desta autarquia acercado retorno dos autos do Tribunal após a certificação do trânsito em julgado. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada. ... (Continua)

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4 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 340. Comunicação falsa de crime. Acusado que para se esquivar de multas de trânsito, comunica falsamente o furto de motocicleta de sua propriedade, em realidade vendida a terceiro, dando azo ao registro de Boletim de Ocorrência, além de diligências de campo e investigatórias. Conduta voluntária e deliberada, de modo a ser afastada a ausência de dolo. Infração que se Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 340. Comunicação falsa de crime. Acusado que para se esquivar de multas de trânsito, comunica falsamente o furto de motocicleta de sua propriedade, em realidade vendida a terceiro, dando azo ao registro de Boletim de Ocorrência, além de diligências de campo e investigatórias. Conduta voluntária e deliberada, de modo a ser afastada a ausência de dolo. Infração que se consuma, desde que provocada, com falsa comunicação, a ação da autoridade. Tipicidade. Prova suficiente para amparar o decreto condenatório, não havendo se falar em atipicidade da conduta. Condenação mantida. Ausência de confissão plena e cabal, obstando a compensação com a reincidência. Reincidência não específica que permite a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária (CP, art. 44, § 3º). Previsão do regime aberto para eventual reconversão (CP, art. 33, § 3º). Recurso parcialmente provido.

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5 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de Ameaça e Violação de Domicílio. arts. 147 e 150, § 1º, do CP. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Inocorrência de desistência voluntária. Crimes formais, instantâneos, além da necessidade da desistência acontecer por vontade própria do agente, o que de fato não se comprovou. Embriaguez voluntária ou Ementa: Apelação Criminal. Delitos de Ameaça e Violação de Domicílio. arts. 147 e 150, § 1º, do CP. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Inocorrência de desistência voluntária. Crimes formais, instantâneos, além da necessidade da desistência acontecer por vontade própria do agente, o que de fato não se comprovou. Embriaguez voluntária ou culposa que não excluem a imputabilidade penal. Condenação mantida por seus próprios fundamentos. Dosimetria de pena irreparável. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao reincidente não específico. Regime aberto em caso de reconversão. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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6 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÔNIBUS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ATRASO. DANOS MORAIS. 1. Autora adquiriu uma passagem de Presidente Prudente/SP com destino a São Paulo/SP, com embarque previsto para o dia 13/06/2023 às 22h. Alega que houve atraso antes mesmo de sair do ponto de partida e, no decorrer do transcurso, a viagem teria sido interrompida em Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÔNIBUS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ATRASO. DANOS MORAIS. 1. Autora adquiriu uma passagem de Presidente Prudente/SP com destino a São Paulo/SP, com embarque previsto para o dia 13/06/2023 às 22h. Alega que houve atraso antes mesmo de sair do ponto de partida e, no decorrer do transcurso, a viagem teria sido interrompida em virtude de fiscalização dos órgãos competentes, que acarretaram a apreensão do ônibus. Teve que esperar mais de 4h para embarcar em outro veículo para dar sequencia na viagem, atrasando sua chegada a São Paulo em mais de 5h, ocasionando um atraso no inicio de seu congresso. 2. É certo que a parte autora não nega a substituição do ônibus quando de sua apreensão pela fiscalização. Entretanto, tal procedimento pela ré não é suficiente a eximi-la do infortúnio experimentado pela consumidora, com um atraso de mais de 5h, frise-se, por culpa exclusiva da ré. 3. Há configuração do dano in re ipsa, vale dizer, da própria coisa e, nesse particular, da própria conduta da ré, que agiu não forneceu seus serviços de forma adequada, não cumprindo voluntariamente com os seus deveres na relação de consumo, ensejando a reparação pecuniária a título de reprovação e para prevenir eventuais abusos de sua parte. 4. Com relação ao quantum, para que viabilize uma justa compensação à vítima e sirva de medida preventiva de novas condutas lesivas pelo agressor, suficiente a condenação no patamar de R$ 5.000,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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7 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. art. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO. 3. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OJ 270/SDI-I/TST. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 191/TST, III. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST, III. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA 296/TST. A Reclamada, na minuta do presente agravo, limita-se a copiarintegralmente as razões do agravo de instrumento, ao fundamento de que renova as razões do recurso, a fim de que o mesmo seja conhecido e provido. Ocorre que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que a Reclamada não impugna, com a singularidade devida, os fundamentos adotados para negar provimento a agravo de instrumento e não conhecer do recurso de revista quanto aos temas em debate, o recurso encontra-se desfundamentado na forma do artigo1.021, § 1º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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8 - TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À LEI 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE ACORDO BILATERAL INCENTIVADO - PABI. PLEITO DE DIFERENÇAS ENTRE A INDENIZAÇÃO PERCEBIDA E A DECORRENTE DE QUEBRA DE ESTABILIDADE CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 152 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA ACERCA DA PACTUAÇÃO COLETIVA DO AJUSTE. 1. Trata-se de autos que retornam a esta Subseção para eventual exercício de juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.030, II), a fim de aferir conflito com a tese vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 152 de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152), fixou tese vinculante no sentido de que « A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. 3. Na hipótese, discute-se a validade do Plano de Acordo Bilateral Incentivado (PABI), que autorizava a dispensa dos empregados detentores de garantia de emprego, mediante pagamento de indenização substitutiva. Os autores postulam, na inicial, diferenças entre a indenização paga em decorrência da adesão ao PABI e aquela a que teriam jus caso dispensados unilateralmente no curso de sua estabilidade, ao argumento de que a adesão ao plano teria sido eivada de vício de consentimento. 4. É certo que o precedente vinculante não se forjou à luz de pleito de diferenças entre indenização por adesão a plano de dispensa bilateral e indenização devida por quebra de estabilidade convencional, mas sim quanto à validade da quitação do contrato de trabalho e todos os direitos dele decorrentes. Ademais, ainda que se reconheçam semelhanças entre a matéria objeto de pacificação pelo Supremo Tribunal Federal e a presente, observa-se que o acórdão regional e o acórdão da Turma não revelam se o referido Plano de Acordo Bilateral Incentivado foi encetado mediante instrumento coletivo, muito menos se a substituição dos valores devidos aos estáveis pela indenização decorrente da adesão ao plano foi resultado de autocomposição. 5. Esta Subseção, em exercício de potencial juízo de retratação, vem reiteradamente afirmando que a ausência de notícia quanto à existência de previsão, em instrumento coletivo, da quitação geral do contrato de trabalho decorrente de adesão a plano de demissão incentivada afasta a incidência do Tema 152 do repertório de repercussão geral do STF, devolvendo os autos à Vice-Presidência desta Corte. Julgados. 6. Ainda que se entendesse pela aderência da matéria, impõe-se registrar que, à míngua da notícia da previsão, ou não, de norma coletiva estipulando o pagamento da indenização substitutiva aos detentores de estabilidade, não há como identificar conflito com a tese de mérito erigida pela Suprema Corte, que pressupõe esse elemento fático. Registre-se, por oportuno, que os presentes embargos foram interpostos anteriormente à Lei 11.496/2007, admitindo-se seu conhecimento por violação de Lei, mas, por outro lado, não se cogitando de reexame do caderno fático probatório dos autos, a teor da Súmula 126/TST, conforme redação da época. 7.Em todo esse contexto, em que se afigura inviável aferir inequívoca afronta à jurisprudência vinculante firmada no Tema 152, inexiste terreno para exercício do juízo de retratação Juízo de retratação não exercido, com devolução dos autos à Vice-Presidência do TST.

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9 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 2. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OJ 270/SDI-I/TST. 3. HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. REFLEXOS. HABITUALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CF/88, art. 5º, II. SÚMULA 337/TST. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. CLT, art. 896. 5. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Reclamada, na minuta do presente agravo, limita-se a copiar integralmente as razões do agravo de instrumento, ao fundamento de que renova as razões do recurso, a fim de que o mesmo seja conhecido e provido. Ocorre que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que a Reclamada não impugna, com a singularidade devida, os fundamentos adotados para negar provimento a agravo de instrumento e não conhecer do recurso de revista quanto aos temas em debate, o recurso encontra-se desfundamentado na forma do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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10 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Quanto à matéria «Legitimidade ativa do sindicato, a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a legitimidade sindical prevista no CF/88, art. 8º, III alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos «stricto sensu e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento . CELG. ADESÃO AO PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PAE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COLETIVA PREVENDO A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST.

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