Jurisprudência sobre
socio

116141 - TAPR. União livre. Sociedade de fato. Prestação de serviços domésticos. Impossibilidade de condenação cumulativa à partilha dos bens e indenização dos serviços. Prova da sociedade de fato. Exclusão da indenização por serviços. Irrelevância de a acumulação dos pedidos não ter sido expressamente contestada. Procedência parcial. Súmula 380/STF. CPC/1973, art. 302, III. (Cita doutrina e jurisprudência).

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116142 - TAPR. União livre. Dissolução de sociedade de fato. Processual. Recurso. Contestação. Réu que, só na apelação, se insurge contra o termo final do concubinato. Fato não contestado especificamente. Presunção de veracidade, neste aspecto, do contido na petição inicial. CPC/1973, arts. 302, «caput, e 334, III.

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116143 - TAPR. União livre. Sociedade de fato. Ação para seu reconhecimento e partilha. Divisão que abrange o ativo e o passivo do patrimônio comum. Exclusão de doação feita à concubina, por ser ato de liberalidade do doador, no caso, doação não remuneratória. (Cita jurisprudência e indica doutrina).

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116144 - TRF5. Tributário. Administrativo. Administradora de cartões de crédito. Direito à recusa de informações sobre movimento financeiro de clientes. Garantias constitucionais da intimidade e do sigilo da fonte. CF/88, art. 5º, X, XII e XIV. CTN, art. 197, parágrafo único.

«... A administradora de cartões de crédito também exerce atividade profissional que requer a obtenção de dados sobre atividade financeira dos estabelecimentos conveniados e dos titulares dos cartões a cujo acesso se aplica a excusa do sigilo da fonte (CF/88, art. 5º, XIV), a inviolabilidade da comunicação de dados, o sigilo da correspondência (CF/88, art. 5º, XII) e, do mesmo modo, a garantia da intimidade (CF/88, art. 5º, X). Não tem aplicação à hipótese a norma do art. 197, CTN, em função da ressalva do parágrafo único desse dispositivo. Se o Fisco quer evitar a sonegação por parte dos titulares de estabelecimentos comerciais, que o faça com o emprego dos meios regulares, e não mediante invasão da privacidade dos arquivos das administradoras de cartões de crédito, com a ruptura das relações de confiança indispensáveis à consecução dos objetivos sociais de tais empresas. Por essas razões, nego provimento ao apelo e à remessa oficial. ... (Juiz Lázaro Guimarães).... (Continua)

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116145 - TJSC. Usucapião ordinário. Defesa em ação de nulidade de ato jurídico. Ata constitutiva de sociedade anônima com integralização de ações. Transferência de imóvel. Falta de outorga uxória, sabendo-se ser casado o alienante. Justo título e boa-fé não configurados. Circunstância que impede o curso da prescrição. Usucapião rejeitado. CCB, art. 178, § 9º, I, «a, e CCB, art. 491. (Com doutrina e voto vencido).

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116146 - STJ. Sociedade anônima. Sociedade por ações. Ações nominativas. Transferência. Mandato. Procuração. Lei 6.404/1976, art. 31, § 2º. CPC/1973, art. 6º. CCB/1916, art. 130. CCB/1916, art. 1.307.

A pretensão ao exercício de direito, relativamente a sociedade, por parte de acionista, vincula-se a averbação do título aquisitivo no livro de «registro de ações nominativas. ... (Continua)

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116147 - STJ. Administrativo. Oficial de Farmácia. Responsabilidade técnica de drogaria.

«Inexiste impedimento de ordem legal para que o recorrido, oficial de Farmácia inscrito no respectivo conselho, seja o técnico responsável de drogaria da qual é sócio.... (Continua)

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116148 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuições previdenciárias. Prefeito municipal. Denúncia não recebida. Lei 3.807/1960, art. 4º, «a e Lei 3.807/1960, art. 86.

«Não viola os arts. 4º, «a e 86 da Lei 3.807/60, a decisão que escusa o Prefeito Municipal à qualificação de sujeito ativo do crime de apropriação indébita pela simples falta de recolhimento das prestações descontadas dos servidores municipais ao INPS.... (Continua)

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116149 - STJ. Constitucional e penal. «Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Promotor de Justiça. Difamação por advogado no exercício de sua profissão. Inteligência do CF/88, art. 133. Recurso ordinário improvido.

«O paciente, em processo civil, teria assacado contra a honra do Promotor de Justiça. Esse, sentindo-se injuriado e difamado, representou ao Ministério Público. O paciente, então, aforou uma ação de «habeas corpus para trancar a ação penal. Pondera que quando fala nos autos, o advogado se acha constitucionalmente imune de responder por crimes contra a honra. O tribunal «a quo, depois de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto à injúria, indeferiu o «writ quanto à difamação, entendendo que na via estreita do «habeas corpus não se tem como apurar a testilha. O CF/88, art. 133, à evidência, não pode ser interpretado «ad litteram. Assim, o advogado, não obstante a amplitude e importância social de seu ministério, pode, eventualmente, vir a ser processado, como no caso, por assacadilhas contra a honra de quem participe do processo. No caso, não se tem como trancar a ação penal, pois a apuração dos fatos implica dilação probatória.... (Continua)

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116150 - STJ. Sociedade. Sociedade por quotas de responsabilidade. Transformação em sociedade anônima por vontade do sócio majoritário. Retirada dos sócios dissidentes. CCB, art. 20, CCom. art. 291 e 302 e CPC/39, art. 668

«Dissolução parcial, com pagamento dos haveres tal como se de dissolução total tratasse, em face das peculiaridades do caso concreto. Decisão que não implicou ofensa aos arts. 20 do CCB, 291 e 302 do CCom. e 668 do CPC/1973 de 1939. Ausência de dissídio jurisprudencial. Recurso não conhecido.... (Continua)

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