Jurisprudência sobre
sociedade dissolucao

2121 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Dissolução parcial de sociedade constituída por apenas dois sócios. Decisão que determina a dissolução plena, com prejuízo do sócio remanescente. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Cautelar concedida.

«Se, em ação de dissolução parcial de sociedade por cotas, constituída por apenas dois sócios, o acórdão recorrido determina a dissolução total inobservando os direitos do sócio remanescente, estão presentes as condições para que se dê efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra esta decisão.... (Continua)

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2122 - TJRJ. União livre. Alimentos. Dissolução de sociedade de fato e pensão mensal, pleiteados por ex-concubina. Acordo quanto à partilha. Pensionamento inadmissível, pois caracterizaria alimentos à concubina. Falta de amparo legal, por enquanto. Não equiparação desta à esposa, mesmo em face da CF/88, art. 226, § 3º. Improcedência, nesta parte. (Há voto vencido).

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2123 - TJRJ. União livre. Sociedade de fato. Ação de dissolução. Prova do concubinato, por cinco anos e com dois filhos, que não gera necessariamente a sociedade de fato. Inexistência de patrimônio comum. Concessão de indenização por serviços prestados. Fixação em 20% do apartamento ainda ocupado pela autora e os filhos. Procedência parcial.

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2124 - TJRS. Alimentos. Alimentos provisionais. Concubinato. Cumulação com dissolução de sociedade de fato e partilha. Fixação liminar de pensão ao homem que, após longo período de vida em comum, se vê incapacitado para o trabalho. Compatibilidade dos pedidos cautelar e principal. Rito ordinário. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina).

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2125 - STF. Inventário e partilha. Dissolução parcial de sociedade comercial em virtude de falecimento de sócio. Apuração de haveres em apenso aos autos de inventário. Sentença homologatória adotando os valores do perito do Juízo. Discordância dos herdeiros. Impossibilidade de o Juiz, via embargos declaratórios, remeter a fixação dos haveres para liquidação. Homologação mantida. Súmula 265/STF, inaplicável.

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2126 - TJBA. Honorários advocatícios. Dissolução de sociedade. Intransigência de um dos sócios que inviabilizou a dissolução extrajudicial. Posterior concordância em Juízo. Irrelevância. Anterior intransigência que obrigou o outro sócio a recorrer à via judicial. Verba honorária devida. (Com doutrina e jurisprudência).

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2127 - STF. Execução fiscal. Executada não localizada. A citação de socio como responsável tributário, nos termos dos arts. 592, II, e 568, V, do CPC/1973, combinados com o CTN, art. 135, I e III, pressupõe que ele tenha exercido cargo de gerente ou de diretor de sociedade de quotas de responsabilidade limitada e que seja responsável pela divida ou pela dissolução irregular da sociedade. A condição de socio, desacompanhada dessas circunstancias, autoriza o indeferimento de sua citação pedida pelo fisco. Recurso extraordinário não conhecido.

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2128 - TJRJ. Inventário e partilha. Sociedade. Morte da cônjuge do sócio. Pré-morto meeiro das quotas sociais e fundos líquidos. Pretendida apuração destes valores para partilha. Descabimento. Herdeiros que assumem a posição de comunheiros das quotas sociais com o viúvo. Apuração de haveres, amigavelmente ou em ação própria, sem dissolução da sociedade. CCom, art. 334 e CCom, art. 349. CCB, art. 1.572.

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2129 - TJSP. Ação rescisória. Legitimidade passiva. Dissolução de sociedade conjugal. Decisão rescindenda de desquite. Falecimento do ex-cônjuge varão. Ação promovida pela ex-esposa contra a filha, herdeira do falecido. Interesse jurídico demonstrado, em face dos efeitos patrimoniais. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 487, II.

«Se o terceiro interessado é parte ativa legítima para a ação rescisória, com igual razão o será para ser demandado assim, quando recolhe benefício patrimonial, oriundo de decisório transitado em julgado e inafastável por outra forma que não a rescisão.... (Continua)

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2130 - TJSP. Competência. Dissolução de sociedade conjugal. Desconhecimento do último domicílio da mulher. Possibilidade de a ação ser ajuizada no foro do anterior domicílio do casal. CPC/1973, art. 100, I.

«Ainda que, em regra, a ação deva ser ajuizada no foro do domicílio da mulher, se este é desconhecido, o marido pode propor a ação no anterior domicílio do casal.... (Continua)

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