Jurisprudência sobre
soberaria
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12791 - STJ. Recurso especial. Fato notório. Tribunal «a quo que considera não comprovado. Reforma que implica reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Se o Tribunal «a quo, a quem cabe a apreciação soberana da matéria fática considerou não-comprovado o fato que o recorrente alega ser notório, descabe a essa Corte rever tal conclusão, por ser necessário o exame do conjunto probante dos autos, o que esbarra no comando da Súmula 7/STJ.... ()
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12792 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Interpretação de lei local (Lei 4.952/1985 do Estado de São Paulo). Vedação ao STF e ao STJ. Incidência da Súmula 280/STF. Complexo normativo do recurso especial. Violação. Texto infraconstitucional. Corte estadual. Apreciação soberana de legislação local.
«I - A controvérsia posta em debate restringe-se à impossibilidade de apreciação do tema sobre incidência de pagamento do preparo, relativo ao recurso de apelação em sede de embargos à execução, com esteio no prescrito pela Lei Estadual 4.952/85 (do Estado de São Paulo). Saliente-se que tal apreciação esbarra em indispensável interpretação da legislação local, o que é vedado ao Pretório Excelso e ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do verbete Sumular 280/STF. ... ()
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12793 - STJ. Júri. Tribunal do Júri. Homicídio. Crime contra a vida. Novo julgamento. Decisão fundamentada do Tribunal no sentido de que os jurados decidiram manifestamente contra a prova dos autos. Inexistência de violação ao princípio da soberania de veredictos. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. CPP, art. 593, III, «d.
«À instituição do júri, por força do que dispõe o CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c, é assegurada a soberania de veredictos. Não há falar em usurpação qualquer da soberania dos veredictos do Júri, se a Corte de Justiça, ao ordenar a submissão do réu a novo julgamento, decide, de modo fundamentado, que a decisão dos jurados contrariou manifestamente a prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d).... ()
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12794 - STJ. Criminal. Conflito de competência. Arma de uso restrito ou proibido e de origem estrangeira. Contrabando não-caracterizado. Inocorrência de lesão ou perigo de lesão aos bens tutelados pela união. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109, IV.
«I - O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido ou de origem estrangeira não enseja, por si só, a competência da justiça federal, ainda mais quando não caracterizada a conexão com os delitos de contrabando, descaminho ou tráfico internacional de entorpecentes ... ()
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12795 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação segundo aspectos fáticos. Reexame de prova pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Honorários advocatícios fixados segundo os aspectos fáticos soberanamente analisados pelo Tribunal recorrido, sendo vedado seu reexame pela Súmula 7/STJ.... ()
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12796 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação de acordo com aspectos fáticos. Análise no especial. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541.
«Honorários advocatícios fixados segundo os aspectos fáticos soberanamente analisados pelo Tribunal recorrido, sendo vedado seu reexame pela Súmula 07/STJ. (...) Pugna o recorrente pela majoração da verba honorária, fixada em 6% (seis por cento) sobre o valor da condenação. Entretanto, não merece prosperar o recurso nesta parte, porque o Tribunal, para assim decidir, embasou-se no CPC/1973, art. 20, § 4º, sendo impossível, diante da Súmula 7/STJ, a rediscussão dos aspectos fáticos dimensionados por aquela Corte para aferição do percentual estabelecido. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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12797 - STJ. Processual civil. Litisconsórcio ativo facultativo multitudinário. Desmembramento. Poder do juiz. Súmula 07/STJ.
«1. O desmembramento do feito, em virtude da formação de litisconsórcio facultativo multitudinário, traduz-se em poder do juiz, instrumento ao cumprimento do dever de velar pela rápida solução do litígio. ... ()
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12798 - STJ. Recurso especial. Família. Concubinato. União estável. Configuração ou não da relação concubinária. Questão de prova. Inviabilidade do seu reexame na via do especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 226, § 3º.
«... Por derradeiro, a configuração ou não da relação concubinária constitui questão de prova, e as instâncias ordinárias, soberanas que são na sua apreciação, concluíram por sua efetiva existência no período de 1986 a 1998. Para chegar-se à conclusão contrária, somente com o seu reexame, o que encontra o óbice da Súmula 07/STJ, a comprometer, inclusive, a viabilidade do dissídio jurisprudencial. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... ()
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12799 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Sentença condenatória anulada. Prescrição da pretensão punitiva. Reformatio in pejus. Nova sentença proferida. CP, art. 117, IV. CP, art. 110, § 1º.
«I - A sentença penal condenatória anulada não interrompe a prescrição. (Precedentes do STJ e do STF.) ... ()
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12800 - STJ. Penal. «Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Sentença condenatória anulada. Prescrição da pretensão punitiva. Reformatio in pejus. Nova sentença proferida. CP, art. 109, III. CP, art. 117, IV. CP, art. 110, § 1º.
«PRESCRIÇÃO. ... ()
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