Jurisprudência sobre
sequestro

41 - TJSP. Agravo de Instrumento - Município de Bariri - Pedido de reforma da decisão que determinou sequestro de verba pública para pagamento de precatório - Legislação municipal que prevê o percentual da receita da Prefeitura de Bariri destinada ao pagamento de precatórios- Pagamento que deve observar a ordem cronológica, conforme estabelecido no CF/88, art. 100 - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE REDIRECIONAMENTO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO OU BLOQUEIO EM CONTAS DA FAZENDA ESTADUAL AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA FINS DE REEMBOLSO DE DESPESAS DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA ADMITIDO PARA SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NÃO POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

44 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da instituição financeira. Legitimidade passiva por ser depositária dos valores transferidos. Vedação da denunciação da lide aos beneficiários das transferências, cuja responsabilização deve ser buscada em ação própria. Comunicação imediata da ocorrência à depositária e Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da instituição financeira. Legitimidade passiva por ser depositária dos valores transferidos. Vedação da denunciação da lide aos beneficiários das transferências, cuja responsabilização deve ser buscada em ação própria. Comunicação imediata da ocorrência à depositária e registro perante a autoridade policial. Operações realizadas após o acesso de terceiros aos dados bancários do correntista, por extorsão mediante sequestro. Transferências, empréstimo e compras a débito, considerando os valores, que são incompatíveis com a movimentação usual do correntista. Mecanismos de segurança que não atuaram a contento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14, caput. Inexigibilidade dos débitos. Restituição devida. Dano moral in re ipsa, decorrente da inclusão do correntista em lista de inadimplentes, mesmo tendo impugnado todas as transações fraudulentas. Reparação arbitrada com parcimônia em R$6.000,00. Inviabilidade do pedido de justiça gratuita feito nas contrarrazões. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

45 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sequestro de bens. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionaento dos arts. 10, 141, 828, § 4º, do CPC/2015 e 113 do cc/2002. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão. Súmula 283/STF. Ação cautelar de sequestro de bens. Requisitos. Preenchimento. Rediscussão. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo intero não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022 quando o acórdão declina fundamentadamente, como no caso, os fundamentos das conclusões adotadas. 2. Ausente o debate dos preceitos ditos violados, aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

46 - STJ. Processual civil. Internacional. Ação ordinária de busca, apreensão e restituição de menor. Restituição de criança. Convenção de haia de 1980. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação ao CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de busca, apreensão e restituição de menor proposta pela UNIÃO, contra a genitora da menor, objetivando a entrega da criança que se encontra em território brasileiro desde 8/6/2017, a um representante do Estado Italiano, a fim de retornar a convivência de seu genitor, por entender que a menor, embora tivesse entrado no Brasil com autorização de seu genitor, aqui permaneceu contra a vontade deste, discordância essa que fora comprovada a partir do pedido de colaboração à autoridade central brasileira para que providenciasse o retorno da criança ao país de sua residência anterior, com fundamento e no prazo previsto na Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, mais conhecida como Convenção de Haia. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido de busca, apreensão e restituição da menor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

47 - STJ. Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículo sequestrado. Depositário fiel. Descabimento.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

48 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de extorsão mediante sequestro. Absolvição. Autoria delitiva. Reconhecimento da pessoa. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a situação concreta apresentada gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, na medida em que a autoria restou comprovada por meio de outras provas, produzidas sob o crivo do contraditório, como: (i) os depoimentos coesos da vítima e do corréus; (ii) o ofendido, durante o cativeiro, teve contato direto com Marcelo, além de seus comparsas terem relatado a participação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

49 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Insurgência defensiva. Execução penal. Cômputo em dobro de período de privação de liberdade. Complexo do curado/PE. Resolução da corte interamericana de direitos humanos, de 28/11/2018. Necessidade de realização de prévio exame criminológico. Apenado que cumpre pena por roubo qualificado por lesão corporal grave e latrocínio. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

50 - TJSP. Empréstimo e transferências fraudulentos por aplicativo de telefone celular - sequestro relâmpago sofrido pelo correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação dos dados pessoais não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha dos bancos na abertura de conta digital e validação das operações Ementa: Empréstimo e transferências fraudulentos por aplicativo de telefone celular - sequestro relâmpago sofrido pelo correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação dos dados pessoais não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha dos bancos na abertura de conta digital e validação das operações efetuadas por criminosos - responsabilidade objetiva dos bancos pela falta de segurança do sistema - fortuito interno - declaração de inexigibilidade das operações - ressarcimento do prejuízo material devido - responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo - eventual ressarcimento parcial na esfera administrativa que deve ser discutido em sede de cumprimento de sentença, não importando em falta de interesse de agir - termo de quitação viciado em razão do abalo psicológico sofrido pela parte autora em razão do sequestro violento - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote