Jurisprudência sobre
separacao conversao divorcio
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41 - STJ. Família. Casamento. Divórcio. Conversão da separação judicial. Recepção do Lei 6.515/1977, art. 36, parágrafo único, II pelo CF/88, art. 226, § 7º. Recurso especial. Matéria constitucional. Não conhecimento. Recurso extraordinário. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.
«Limitado o acórdão ao entendimento de que o Lei 6.515/1977, art. 36, II não foi recepcionado pelo CF/88, art. 226, § 7º, subsistindo como único requisito para conversão da separação consensual em divórcio o lapso temporal de 02 (dois) anos, sendo, por isso mesmo, irrelevante eventual descumprimento do acordo celebrado entre os ex-cônjuges, a matéria, em razão de sua índole constitucional, não se submete ao crivo do especial. Precedentes da Quarta Turma.... ()
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42 - STJ. Família. Alimentos. Ação de exoneração. Conversão da separação em divórcio. Circunstância que por si só não exonera o devedor da obrigação. Necessidade de prova da alteração da situação econômica. Lei 6.515/77, art. 19. CCB, art. 401.
«O compromisso de prestar alimentos antes de convertida a separação em divórcio não se dissolve com este, sendo necessário para a exoneração prova de que houve alteração na situação econômica, que as instâncias ordinárias não reconheceram.... ()
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43 - STJ. Família. Separação consensual. Conversão em divórcio. Alimentos. Dispensa mútua. Postulação posterior. Ex-cônjuge. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Lei 6.515/77, art. 19.
«Se há dispensa mútua entre os cônjuges quanto à prestação alimentícia e na conversão da separação consensual em divórcio não se faz nenhuma ressalva quanto a essa parcela, não pode um dos ex-cônjuges, posteriormente, postular alimentos, dado que já definitivamente dissolvido qualquer vínculo existente entre eles.... ()
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44 - STJ. Família. Casamento. Conversão de separação em divórcio. Falta de cumprimento, pelo marido, de obrigação assumida no acordo da separação. Óbice ao divórcio. Orientação da 2ª Seção. Recurso especial. Caso concreto. Ônus da prova. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541. Lei 6.515/77, arts. 36, parágrafo único, II, e 37, § 1º.
«Nos termos da orientação da 2ª Seção deste Tribunal, configura óbice à decretação do divórcio por conversão a inadimplência com as obrigações assumidas quando do acordo da separação judicial. No caso, no entanto, essa questão não foi objeto de fundamentação do acórdão impugnado, que se limitou a decidir quanto ao ônus da prova sobre tal inadimplência. E contra isso não se insurgiu o recurso especial.... ()
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45 - STJ. Família. Casamento. Separação. Conversão em divórcio. Pedido procedente. Impugnação calcada no descumprimento no pagamento dos alimentos. Maioridade do alimentado. Atraso nas parcelas. Óbice inoponível. Relação jurídica hoje de titularidade distinta. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, II. CF/88, art. 226, § 6º.
«Correto o entendimento firmado no acórdão «a quo, de não constituir obstáculo à conversão da separação em divórcio, a existência de parcelas vencidas relativas à pensão de filho hoje maior de idade e, portanto, único titular e gestor da verba alimentar. Relação jurídica que, pelo fato superveniente, agora se aparta daquela antes existente entre os ex-cônjuges.... ()
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46 - STJ. Família. Casamento. Conversão da separação em divórcio. Partilha. Sonegação de bem. Circunstância que não obsta a conversão, procedendo-se à sobrepartilha. Hipótese em que o fato é incontroverso e desde logo foi determinada a partilha do bem sonegado. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43.
«A causa impeditiva da conversão da separação em divórcio é a falta de decisão sobre a partilha de bens. A sonegação de um bem, se não chega a causar grave dano ao cônjuge que não exercia a administração dos bens do casal, não obsta a conversão, procedendo-se à sobrepartilha (Lei 6.515/77, art. 31). No caso dos autos, por ser incontroverso o fato, convém desde logo dispor sobre a partilha do bem sonegado.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
48 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Ação de anulação de partilha. Casamento. Família. Separação judicial. Partilha homologada na ocasião. Prescrição quatrienal. CCB/1916, art. 178, § 9º. Fluência desde a sentença. Descabimento de postergação do início do prazo para o momento da conversão em divórcio. Lei 6.515/1977, art. 3º, Lei 6.515/1977, art. 8º e Lei 6.515/1977, art. 31 (Divórcio). CPC/1973, art. 1.029.
«A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é quatrienal a prescrição da ação anulatória de partilha de bens decorrente da separação judicial. Ocorrida a partilha quando da separação judicial, improcede a pretensão de ser computada a fluição a partir da decretação do divórcio, porquanto, nessa ocasião, nada se discutia mais a respeito daquela.... ()
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49 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Ação de anulação de partilha. Casamento. Família. Separação judicial. Partilha homologada na ocasião. Prescrição quatrienal. CCB/1916, art. 178, § 9º. Fluência desde a sentença. Descabimento de postergação do início do prazo para o momento da conversão em divórcio. Lei 6.515/1977, art. 3º, Lei 6.515/1977, art. 8º e Lei 6.515/1977, art. 31. CPC/1973, art. 1.029.
«A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é quatrienal a prescrição da ação anulatória de partilha de bens decorrente da separação judicial. Ocorrida a partilha quando da separação judicial, improcede a pretensão de ser computada a fluição a partir da decretação do divórcio, porquanto, nessa ocasião, nada se discutia mais a respeito daquela.... ()
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50 - TJMG. Família. Casamento. Divórcio. Separação judicial. Conversão. Decurso do prazo por mais de um ano. Requisito único. Inteligência do § 6º do CF/88, art. 226. Alimentos. Obrigação Alimentar. Descumprimento. Irrelevância. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único.
«O único requisito exigido para a conversão da separação judicial em divórcio é o decurso do prazo por mais de um ano, a que se refere o § 6º do CF/88, art. 226, que não recepcionou o Lei 6.515/1977, art. 36, parágrafo único, II, razão pela qual o descumprimento da obrigação alimentar não inviabiliza a decretação do divórcio por conversão, mormente quando o pedido é formulado por ambos os cônjuges.... ()
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