(DOC. VP 103.1674.7428.9200)

STJ. Família. Casamento. Divórcio. Conversão da separação judicial. Recepção do Lei 6.515/1977, art. 36, parágrafo único, II pelo CF/88, art. 226, § 7º. Recurso especial. Matéria constitucional. Não conhecimento. Recurso extraordinário. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.

«Limitado o acórdão ao entendimento de que o Lei 6.515/1977, art. 36, II não foi recepcionado pelo CF/88, art. 226, § 7º, subsistindo como único requisito para conversão da separação consensual em divórcio o lapso temporal de 02 (dois) anos, sendo, por isso mesmo, irrelevante eventual descumprimento do acordo celebrado entre os ex-cônjuges, a matéria, em razão de sua índole constitucional, não se submete ao crivo do especial. Precedentes da Quarta Turma.»

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