Jurisprudência sobre
separacao consensual
+ de 182 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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181 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de separação consensual. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Previdência privada fechada. Partilha. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido ao entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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182 - STJ. Processual civil e família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Separação consensual. Acordo. Homologação judicial. Cumprimento de sentença. Partilha de bens do casal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento central do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, analisando os termos do pacto firmado entre as partes, concluiu que o documento previu a obrigação de vender o imóvel no qual residia o casal e, posteriormente, pagar a cada ex-cônjuge metade do valor arrecadado com a venda, não havendo que se falar na inexequibilidade do título judicial com relação ao pagamento dos valores devidos à agravada a este título. ... ()
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