(DOC. VP 221.0210.8410.0420)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de separação consensual. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Previdência privada fechada. Partilha. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido ao entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ «as contribuições feitas para plano de previdência fechado, em percentual do salário do empregado, aportadas pelo beneficiário e pelo patrocinador,

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