Jurisprudência sobre
sentencas
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193511 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Agravo regimental. Pedido de suspensão de segurança indeferido. Súmula 217/STJ. Agravo previsto na Lei 4.348/64, art. 4º. Hipótese de cabimento.
«A teor da Súmula 217/STJ «não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandada de segurança. O agravo previsto no art. 4º da Lei 4.348, de 26/06/64, só é cabível quando o Presidente do Superior Tribunal de Justiça suspender decisão proferida em sede de mandado de segurança (RISTJ, art. 271, § 2º).... ()
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193512 - STJ. Liquidação de sentença. Advogado. Citação pelo DJ. CPC/1973, art. 603, parágrafo único.
«Com a nova redação do CPC/1973, art. 603, parágrafo único, a citação far-se-á na pessoa do advogado, por intermédio da publicação no Diário de Justiça, desnecessária a citação pessoal.... ()
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193513 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Ação de anulação de partilha. Casamento. Família. Separação judicial. Partilha homologada na ocasião. Prescrição quatrienal. CCB/1916, art. 178, § 9º. Fluência desde a sentença. Descabimento de postergação do início do prazo para o momento da conversão em divórcio. Lei 6.515/1977, art. 3º, Lei 6.515/1977, art. 8º e Lei 6.515/1977, art. 31 (Divórcio). CPC/1973, art. 1.029.
«A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é quatrienal a prescrição da ação anulatória de partilha de bens decorrente da separação judicial. Ocorrida a partilha quando da separação judicial, improcede a pretensão de ser computada a fluição a partir da decretação do divórcio, porquanto, nessa ocasião, nada se discutia mais a respeito daquela.... ()
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193514 - STJ. Liquidação de sentença. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prova pericial com participação da ré.
«Não há falar em cerceamento de defesa se houve a realização de prova pericial, com a participação da ré.... ()
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193515 - STJ. Custas. Despesas. Honorários advocatícios. Litisconsórcio. Adoção pelo CPC/1973 do princípio proprorcionalidade pelas despesas processuais e não da solidariedade. CPC/1973, art. 23.
«O Código de Processo Civil não adotou o princípio da solidariedade pelas despesas, mas, sim, o da proporcionalidade; a menos que a solidariedade seja estipulada expressamente na sentença, os vencidos respondem pelas custas e honorários em proporção.... ()
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193516 - STJ. Liquidação de sentença. Advogado. Citação pelo DJ. CPC/1973, art. 603, parágrafo único.
«Com a nova redação do CPC/1973, art. 603, parágrafo único, a citação far-se-á na pessoa do advogado, por intermédio da publicação no Diário de Justiça, desnecessária a citação pessoal.... ()
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193517 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Partilha amigável. Transação. Vício de vontade. Erro. Ação anulatória. Prescrição ânua. Termo inicial. Homologação por sentença. CPC/1973, art. 1.029. Exegese. Precedentes do STJ.
«Ainda que decorrente de acordo, como ele somente produz efeitos jurídicos quando da sua homologação pelo Juízo, é dessa data que deve ser contado o prazo prescricional de um ano, previsto no CPC/1973, art. 1.029, II.... ()
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193518 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Ação de anulação de partilha. Casamento. Família. Separação judicial. Partilha homologada na ocasião. Prescrição quatrienal. CCB/1916, art. 178, § 9º. Fluência desde a sentença. Descabimento de postergação do início do prazo para o momento da conversão em divórcio. Lei 6.515/1977, art. 3º, Lei 6.515/1977, art. 8º e Lei 6.515/1977, art. 31. CPC/1973, art. 1.029.
«A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é quatrienal a prescrição da ação anulatória de partilha de bens decorrente da separação judicial. Ocorrida a partilha quando da separação judicial, improcede a pretensão de ser computada a fluição a partir da decretação do divórcio, porquanto, nessa ocasião, nada se discutia mais a respeito daquela.... ()
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193519 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Partilha amigável. Transação. Vício de vontade. Erro. Ação anulatória. Prescrição ânua. Termo inicial. Homologação por sentença. CPC/1973, art. 1.029. Exegese. Precedentes do STJ.
«Ainda que decorrente de acordo, como ele somente produz efeitos jurídicos quando da sua homologação pelo Juízo, é dessa data que deve ser contado o prazo prescricional de um ano, previsto no CPC/1973, art. 1.029, II.... ()
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193520 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidades. Dispensa e empréstimo de jurados. Exclusão de qualificadoras. Inobservância de prevenção. Falta de intimação pessoal de defensor público.
«A alegação de vício na formação do Conselho de Sentença, se nulidade constituí, tem-se-na como relativa, devendo, pois, ser arguida opportune tempore, ou seja, logo que anunciado o julgamento e apregoadas as partes. ... ()
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