(DOC. VP 103.1674.7307.3200)

STJ. Mandado de segurança. Recurso. Agravo regimental. Pedido de suspensão de segurança indeferido. Súmula 217/STJ. Agravo previsto na Lei 4.348/64, art. 4º. Hipótese de cabimento.

«A teor da Súmula 217/STJ «não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandada de segurança.» O agravo previsto no art. 4º da Lei 4.348, de 26/06/64, só é cabível quando o Presidente do Superior Tribunal de Justiça suspender decisão proferida em sede de mandado de segurança (RISTJ, art. 271, § 2º).»

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