Jurisprudência sobre
sentenca
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41 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.... ()
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42 - STJ. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Fundamento autô nomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se que a Corte de origem entendeu que «sem razão a autora quando sustenta a aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da natureza indenizatória do auxílio-acidente, diversa da natureza do beneficio originariamente pleiteado (fls. 253, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte e como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.... ()
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43 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Compensação das diferenças do reajuste de 28,86% com aumento decorrente de reestruturação da carreira. Limites da coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Negativa de prestação jurisdicional.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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44 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS. Pretensão de dedução na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Tema repetitivo 1182/STJ.
1 - O cerne do Recurso fazendário não possui relação temporal com a entrada em vigor da Lei Complementar 160/2017, mas consiste em «definir se a concessão de benefícios fiscais pelos Estados-Membros, como a redução na base de cálculo ou a isenção de ICMS, por exemplo, autorizam o contribuinte a estender a vantagem para fins de redução na base de cálculo do IRPJ e da CSLL".... ()
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45 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ISS. Dedução, na base de cálculo, das despesas com materiais de construção. Ônus probatório. Provimento jurisdicional incompatível com o pedido deduzido nos embargos à execução fiscal. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
1 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento à Apelação da empresa, extinguindo a Execução Fiscal, com base nos seguintes fundamentos: a) admite-se a dedução, da base de cálculo do ISS, dos gastos com materiais empregados na construção civil; e b) a Lei Complementar 116/2003 e o § 2º do art. 8º da Lei Complementar Municipal 219/2017 não abarcam a argumentação do ente municipal, de que a a exceção prevista na legislação federal abrange tão somente os materiais produzidos pelo próprio prestador em outro Município, ou fora do local da prestação de serviço.... ()
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46 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Controle de legalidade. Declaração de nulidade de norma infralegal. Possibilidade. Resoluções normativas. Conselho de fisioterapia e terapia ocupacional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados documento eletrônico vda41350505 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 03/05/2024 09:11:22publicação no dje/STJ 3859 de 06/05/2024. Código de controle do documento. C68dba61-6aa4-4e2d-8ab6-97f3898271c6 confrontados.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade de procedimentos e de normas previstas em resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Precatório. Fixação de honorários. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial.... ()
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48 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Aguardando julgamento definitivo do tema 1.234 da repercussão geral. Vedada a declinação da competência ou determinação de inclusão da união no polo passivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS e o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Viamão, nos autos de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Viamão, em que se postula o fornecimento de medicamento e insumos. Nesta Corte foi declarado competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Viamão.... ()
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49 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Paridade. Homologação de cálculos. Dedução da complementação da aposentadoria. Pmpp-melhoria. Coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes da decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença, «homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para o prosseguimento da execução com a EXCLUSÃO NA CONTA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANO DE MELHORIA DE PROVENTOS E PENSÕES (fl. 251, e/STJ, grifos no original).... ()
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50 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Devolução de remuneração. Lei estadual 1.818/2007. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Recurso não provido.
1 - Na origem, a Corte a quo negou provimento ao Apelo da Fazenda Pública estadual e manteve sentença que declarou a nulidade de CDA. A Execução Fiscal foi ajuizada objetivando o recebimento do importe de R$ 18.210,23 (dezoito mil, duzentos e dez reais e vinte e três centavos), referente à devolução de remuneração indevidamente recebida pela servidora.... ()
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