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91 - STJ. Embargos de declaração. Agravos regimentais. Recurso especial e agravos em recurso especial. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Matéria constitucional. Supremo Tribunal Federal. Ausência de impugnação no agravo regimental do único fundamento do decisum agravado. Súmula 283/STF. Súmula 182/STF. Prescrição da pretensão executória estatal. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Interceptação telefônica realizada em consonância com os dispositivos da Lei 9.296/1996 e com a jurisprudência desta corte. Cerceamento de defesa. Inexistência. Decisão motivada. Revisão. Súmula 7/STJ. Obiter dictum. Indeferimento de pedido de juntada de cópias de decisões acerca da interceptação telefônica. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Decisão devidamente motivada. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade. Decisão monocrática que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso especial por confronto com jurisprudência dominante do STJ não se amolda nas hipóteses de retroatividade do trânsito em julgado para a defesa, conforme earesp 386.266/SP. Ausência de omissão. CPP, art. 619.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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92 - STJ. Agravos regimentais. Recurso especial e agravos em recurso especial. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Matéria constitucional. Supremo Tribunal Federal. Ausência de impugnação no agravo regimental do único fundamento do decisum agravado. Súmula 283/STF. Súmula 182/STF. Prescrição da pretensão executória estatal. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Interceptação telefônica realizada em consonância com os dispositivos da Lei 9.296/1996 e com a jurisprudência desta corte. Cerceamento de defesa. Inexistência. Decisão motivada. Revisão. Súmula 7/STJ. Obiter dictum. Indeferimento de pedido de juntada de cópias de decisões acerca da interceptação telefônica. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Decisão devidamente motivada. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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93 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Repetição de indébito. ISS. Agência de publicidade. Provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, no último dia do prazo recursal. Comprovação. Intempestividade do agravo regimental afastada. Astreintes. Redução do valor, pelo tribunal de origem. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Precedentes do STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo, para afastar a intempestividade do agravo regimental. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. No caso, conquanto certidão constante dos autos esclareça que o prazo recursal encerrou-se em 08/09/2015, provou o ora embargante que o sistema de peticionamento eletrônico do STJ esteve indisponível em 08/09/2015 - último dia do prazo recursal - , de 16h06 (dezesseis horas e seis minutos) às 22h22 (vinte e duas horas e vinte e dois minutos), pelo que se aplica, na espécie, o art. 7º, I, da Resolução STJ 14, de 28/06/2013, vigente à época, afastando-se, assim, a intempestividade do Agravo Regimental. ... ()
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95 - STJ. Recurso especial. Processo falimentar. 1. Alegação de prejudicialidade do recurso especial pela perda do objeto que não deve ser acolhida. 2. Processo administrativo contra o magistrado que já se encontra julgado em definitivo pelo cnj tornando prejudicado o pedido de suspensão do feito. 3. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 4. Procedimentos visando à apuração de eventual suspeição do magistrado perante o tribunal estadual que também foram arquivados. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Necessidade de nova avaliação do bem arrecadado. Falta de prequestionamento. 6. Alegação de que a matéria envolvendo a ilegalidade da realização do leilão não estaria preclusa. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 7. Valor do lance ofertado que não caracteriza preço vil. 8. Recurso desprovido.
«1. A alegação de falta de interesse recursal pela perda do objeto não deve ser acolhida, pois, embora tenha havido decisão do novo Juiz Titular da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG anulando o processo falimentar, inclusive o leilão dos bens da falida, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, verifica-se que essa decisão foi reformada no julgamento de agravo de instrumento interposto pela exequente, o qual foi provido para restabelecer a validade dos atos praticados no curso da execução. ... ()
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2 Acórdãos Similares
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98 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado e encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«I. Hipótese de ausência de instrumento de mandato que confira poderes à Dra. Cristina Arrebola, que assinou e encaminhou digitalmente o Agravo Regimental. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Recurso assinado e encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.
«I. Compulsando os autos, verifica-se a ausência de instrumento de mandato que confira poderes ao subscritor do presente Agravo Regimental, Dr. Jorge Carriço Marinho de Souza, que também encaminhou digitalmente o recurso. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso de apelação do recorrido. Não ocorrência. Culpa concorrente da vítima no resultado lesivo. Indenização reduzida. Alteração do valor da indenização. Matéria que demanda reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O início do prazo para recorrer, nas intimações realizadas via Diário de Justiça Eletrônico, dá-se no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação, nos termos do Lei 11.419/1996, art. 4º, § 4º. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.080.424-RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. em 07/12/2010) ... ()
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