(DOC. VP 164.1380.5002.0600)

STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Repetição de indébito. ISS. Agência de publicidade. Provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o critério para definição da incidência de ICMS ou ISS nestes casos não é a predominância da atividade desenvolvida, mas a lista de serviços expressament

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote