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Jurisprudência sobre
responsabilidade solidaria

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    responsabilidade solidaria
Doc. VP 103.1674.7185.3900

2071 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Responsável tributário. Suspensão do processo. Sociedade. Inclusão do sócio gerente no polo passivo da execução. Formulação antes do qüinqüênio prescricional. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.

«O requerimento de inclusão do sócio-gerente no pólo passivo da execução fiscal deve ser formulado antes do quinqüênio prescricional, levando-se em conta, ainda, que a suspensão prevista no Lei 6.830/1980, art. 40 não tem serventia em face do sócio solidariamente responsável pela dívida fiscal.... ()

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Doc. VP 184.9334.6000.3900

2072 - TRF4. Tributário. Execução fiscal. Embargos.

«Em se tratando de sociedade anônima, os acionistas não respondem subsidiária e solidariamente pelos atos ou omissões da sociedade. A mera impontualidade no recolhimento tributário não caracteriza infração à lei, para efeito da responsabilidade pessoal dos administradores da sociedade.... ()

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Doc. VP 103.1674.7146.9200

2073 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sócio da empresa executada. CTN, art. 135, III.

«O sócio-gerente é responsável pelos débitos tributários da empresa, independentemente de constar o seu nome da certidão de dívida. A responsabilidade decorre da dissolução irregular, sem o pagamento dos tributos devidos. Não se demonstrando, entretanto, a condição de sócio-gerente da embargante e nem que ela contribuiu para a dissolução, pois já havia se retirado da sociedade, nenhuma violação ocorreu ao dispositivo do CTN.... ()

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Doc. VP 103.1674.7146.1500

2074 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sociedade por quota de responsabilidade limitada. Sócio gerente. Responsabilidade. CTN, art. 135, III.

«No sistema jurídico-tributário vigente o sócio gerente é responsável - por substituição - pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei ou cláusulas do contrato social, podendo ter seus bens penhorados em processo de execução fiscal. Precedentes.... ()

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Doc. VP 103.1674.7140.1800

2075 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Responsabilidade tributária do sócio-gerente. Citação. CTN, art. 135, III.

«Sem que seja feita a citação do sócio-gerente de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, não se pode atribuir-lhe responsabilidade tributária (CTN, art. 135, III).... ()

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Doc. VP 103.1674.7133.7800

2076 - STJ. Tributário. Exclusão de responsabilidade tributária. Mero quotista, sem poderes de administração.

«A prática de atos contrários à lei ou com excesso de mandato só induz a responsabilidade de quem tenha administrado a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, isto é, seus sócios gerentes; essa solidariedade não se expande aos meros quotistas, sem poderes de gestão.... ()

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Doc. VP 103.1674.7133.7900

2077 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio-gerente. Transferência de cotas em dissolução da sociedade. CTN, art. 135 e CTN, art. 136.

«Não é responsável tributário pelas dívidas da sociedade o sócio-gerente que transferiu regularmente suas cotas a terceiros, continuando, com estes, a empresa. A responsabilidade tributária solidária prevista nos arts. 134 e 135, III alcança o sócio-gerente que liquidou irregularmente a sociedade limitada. O sócio-gerente responde por ser gerente, não por ser sócio. Ele responde, não pela circunstância de a sociedade estar em débito, mas por haver dissolvido irregularmente a pessoa jurídica.... ()

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Doc. VP 191.0500.9000.2700

2078 - STF. Tributário. Multa fiscal punitiva. Sucessão. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Irresponsabilidade solidaria do sucessor. CTN, art. 133.

«1. O CTN, art. 133 responsabiliza solidariamente o sucessor do sujeito passivo pelos tributos que este não pagou, mas não autoriza a exigência de multas punitivas, que são de responsabilidade pessoal do antecessor (CTN, art. 137. Súmula 192/STJ). ... ()

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