Jurisprudência sobre
responsabilidade
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101 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Procedimento de avaliação de estágio probatório e exoneração. Trânsito em julgado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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102 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano material e moral. Relação de consumo. Vícios de construção. Responsabilidade civil. Ausência de omissão no acórdão. Nulidade do laudo. Reconhecimento de culpa concorrente. Pretensão de reexame de provas. Revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de comando normativo. Ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais. Súmula 284/STF.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou todas as questões levadas ao seu conhecimento, mormente a incidência do CDC na hipótese dos autos.... ()
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103 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Cancelamento indevido. Responsabilidade. Dano moral configurado. Valor razoável e proporcional. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A operadora do plano de saúde é responsável pelo cancelamento sumário do plano, sem nenhuma informação à parte prejudicada.... ()
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104 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Grupo econômico configurado. Executada que constitui empresa de fachada. Vínculo intricado de empresas sob comando comum. Responsabilidade solidária. CTN, art. 124, II. Confusão patrimonial caracterizada. CTN, art. 135. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - O Colegiado regional, após análise minuciosa do contexto fático probatório dos autos, reconheceu a existência de grupo econômico, constituição da executada como empresa de fachada, presença de vínculo intricado de empresas sob comando comum, solidariedade tributária decorrente do CTN, art. 124, II e caracterização de confusão patrimonial e da conduta abusiva por parte dos gestores (CTN, art. 135).... ()
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105 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária. Ônibus. Atropelamento. Indenização por danos morais e materiais. Reconhecimento de culpa exclusiva da vítima e afastamento da responsabilidade pelo evento danos pelo acórdão recorrido. Pretensão de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7stj.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial.... ()
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106 - STJ. Agravo interno. Responsabilidade civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Interpretação de título judicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC.... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - Alterar a conclusão do Tribunal de piso no sentido da responsabilidade da ora agravante na demora da baixa da hipoteca demandaria, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7 desta Casa. Aplicável a ambas as alineas do permissivo constitucional.... ()
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108 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Consumidor. Imóvel. Compra e venda. Empreendimento. Tema 1.173/STJ. Sobrestamento. Não ocorrência. Empresas participantes. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Acórdão recorrido. Súmula 568/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - No tocante à afetação do Tema 1.173/STJ sob o rito dos recursos especiais repetitivos, verifica-se que não houve determinação de suspensão nacional dos processos a respeito da questão, não se impondo o sobrestamento nesta Corte Superior.... ()
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109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Ação contra construtora. Defeito da obra. Vícios construtivos. Prescrição. CCB/2002.
1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é decenal o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência do CCB/2002. Precedentes.... ()
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110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Sistema de infor mações de crédito do banco central do Brasil (scr). Anotação justificada.inexistência de conduta antijurídica. Dever de indenizar. Pressupostos. Inexistência. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica.... ()
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