Jurisprudência sobre
regime semi aberto
+ de 242 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Esbulho possessório. Afastamento do crime e reconhecimento da tentativa. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Extinção da punibilidade e indeferimento da juntada de documento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Perda do cargo público e regime semi-aberto. Legitimidade. Agravo desprovido.
«1. As teses de que a extinção da punibilidade quanto ao delito de esbulho possessório não pode viabilizar a acusação do post factum impunível e de que houve o indeferimento indevido da juntada de documento essencial à defesa da recorrente não foram objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em sede de apelação e sequer foram levantadas nos embargos declaratórios aviados pelas rés. Carece a matéria, portanto, do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação de regime semi-aberto. Negativa de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Circunstância judicial negativa. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem assentado que «a existência de circunstância judicial desfavorável (CP, art. 59) justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o semiaberto, bem como veda a substituição da pena por restritivas de direitos, de acordo com o disposto no CP, art. 44, III Código Penal. (HC 408.072/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Saídas temporárias. Ausência do requisito subjetivo. Anotação de falta disciplinar durante a execução da pena. Fundamento utilizado pela instância ordinária. Afastamento incabível pela via do habeas corpus. Discussão fático probatória. Agravo regimental improvido.
1 - A Lei de Execuções Penais disciplina as saídas temporárias da seguinte forma: Lei 7.210/1984, art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, [...] Lei 7.210/1984, art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - STJ. Pena. Execução. Recurso.
«Tendo respondido solto ao processo, sendo primário e de bons antecedentes, o Réu condenado a regime semi-aberto tem direito a aguardar em liberdade o resultado da apelação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - STJ. Pena. Execução penal. Prisão domiciliar deferida em função de doença. Saúde restabelecida. Descumprimento das condições impostas. Participação de bailes e comícios. Revogação do benefício. Possibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117. Exegese.
«Em decorrência de doença grave, o paciente foi submetido a delicada cirurgia, seguida de tratamento complementar de radioterapia e, em razão de seu estado de saúde, foi-lhe deferido pedido de substituição do local onde vinha cumprindo a pena privativa de liberdade - unidade local da Brigada Militar - para seu próprio domicílio na cidade de Triunfo/RS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - STF. Estelionato. Pena base fixada acima do mínimo legal. Cumprimento do regime semi-aberto.
«Incensurável a dosimetria da pena, tendo em vista tratar-se de paciente com antecedentes desabonadores, consistentes em indiciamento em outro Inquérito Policial instaurado para apuração de crime da mesma natureza (contra o patrimônio). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - STJ. Execução penal. Autorização para visita à família. Pressupostos. «Habeas corpus. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122 e 123.
«Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para fazer visita à família atendidos os pressupostos inscritos no LEP, art. 123, com destaque para a exigência de cumprimento mínimo de um sexto da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STJ. Pena. Execução. Autorização para visita à família. Pressupostos. «Habeas corpus. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122 e 123.
«Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para fazer visita à família atendidos os pressupostos inscritos no Lei 7.210/1984, art. 123 (LEP), com destaque para a exigência de cumprimento mínimo de um sexto da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJMG. Pena. Fixação. Critérios. Prefeito municipal. Crime funcional. Apropriação e/ou desvio de rendas públicas. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I. CP, art. 33 e CP, art. 59.
«Relativamente ao crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, considerando a intensidade do dolo com que agiram os denunciados e a gravidade das conseqüências de suas condutas criminosas, causando danos ao município e prejudicando a Administração com sacrifício do bem comum, e ainda não sendo totalmente favoráveis aos réus as circunstâncias do CP, art. 59, é de se fixar para o Prefeito, acusado que teve maior responsabilidade na prática delituosa, uma pena-base de quatro anos de reclusão, aumentada de 1/6 em razão da continuidade delitiva, estabelecendo-se a pena em cinco anos e três meses de reclusão, a ser cumprida em regime semi-aberto, a teor do CP, art. 33. V.v.: Se os réus forem primários e de bons antecedentes, a pena deve tender para o mínimo legal. (Des. Edelberto Santiago).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade. Liberdade provisória. Identidade de situações processuais. Pedido de extensão ao co-réu. Admissibilidade. CPP, art. 580.
«Havendo identidade de situação fático-processual entre o co-réu, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por ele, qual seja, o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação, haja vista ter a r. sentença condenatória fixado o regime semi-aberto para o cumprimento da pena, não se podendo, dessa forma, impor ao condenado o recolhimento à prisão para apreciação de eventual recurso apelatório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote