Jurisprudência sobre
regime semi aberto
+ de 242 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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221 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Paciente condenado a 5 anos de reclusão, em regime semi-aberto, e multa, pela prática de receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º). Apelação defensiva não conhecida. Intempestividade. Desnecessidade da intimação pessoal do defensor constituído. Precedentes do STJ. Termo inicial para a interposição do recurso. Súmula 710/STF. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada.
«1.Não se tem por irregular a intimação da sentença condenatória, ao patrono constituído do réu, feita por Aviso de Recebimento, na medida em que, nos termos de pacífica orientação desta Corte Superior, a intimação pessoal somente será obrigatória nas hipóteses de defensor público ou dativo. ... ()
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222 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato. CP, art. 171, «caput. Recursos defensórios. Negativa de autoria e insuficiência de provas para fundamentação. Condenação harmônica com o conjunto probatório. Materialidade e autoria delitiva comprovadas nos autos. Pedido de redução da pena e substituição por restritiva de direitos. Dosimetria suficientemente justificada. Pena-base próxima ao mínimo legal. Prisões preventivas decretadas em outros processos. Não provimento dos apelos. Decisão por unanimidade.
«1. A materialidade e a autoria delitiva restaram sobejamente comprovadas, tanto na fase inquisitorial como em juízo, conforme demonstram as provas documentais (fls. 11/18 e 40/45) e testemunhais (fls. 19/22, 26/27, 30/33, 37/39, 197/203, 248/249). ... ()
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223 - TJSP. Licitação. Crime do Lei 8666/1993, art. 89, ««caput. Agentes que, na qualidade de ex-dirigentes de empresa pública, previamente ajustados e unidos no mesmo desígnio, dispensaram ou inexigiram licitação ou deixaram de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade em contratações. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Dolo específico. Desnecessidade, sendo suficiente o dolo genérico. Dosimetria das penas alterada ante o reconhecimento do concurso material de crimes nos termos do CP, art. 69. Fixação da pena de seis anos de detenção, em regime semi-aberto e, vinte dias-multa no valor diário mínimo, além da perda dos cargos públicos que exerciam. Extinta, entretanto, a punibilidade, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do estado, na forma retroativa, declarada a cada um dos réus. Recurso parcialmente provido.
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224 - TJSP. Pena. Autorização de saída. Reeducando que, embora já tenha seu pedido analisado e deferido para o regime semi-aberto, teve denegado seu pedido de saída temporária para o dia das crianças, em 12 outubro de 2010. Ordem prejudicada. Uma vez indeferida a medida liminar da presente ordem de «habeas corpus, esgotou-se a pretensão, como restou prejudicado seu objeto, porque já ultrapassada a data da pretendida saída, não havendo, outrossim, como ser estendido o pedido para nova data já que outra situação fática exigirá nova análise e nova valoração perante aquele mesmo Juízo. «Writ prejudicado.
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225 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Art. 172 c/c art. 71 (duplicata simulada. Crime continuado). Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria do crime comprovadas. Redução da reprimenda. Possibilidade. Circunstâncias judiciais mais favoráveis à ré.
«Recurso Provido para reduzir a pena corporal para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, em regime semi-aberto e 8 (oito) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido. Decisão Unânime.... ()
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226 - TJSP. Furto. Tentativa. Réu surpreendido por funcionários de supermercado quando de lá saia com facas escondidas embaixo da camisa. Alegação da prática do delito em razão de dificuldades financeiras. Irrelevância. Ilicitude não excluída. Crime impossível não caracterizado por se tratar de ineficácia relativa do meio e não absoluta, pois poderia, por diversos motivos, ter empreendido fuga, com os bens ou não. Dosimetria das penas mantida reduzido, no entanto, o valor da pena pecuniária para três dias multa, para que fique proporcional à privativa de liberdade, fixado o regime semi-aberto para início do cumprimento da pena, não obstante a reincidência do réu. Recurso parcialmente provido.
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227 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo qualificado. Art. 157, § 2º, I, CPb. Recurso defensório. Alegação de estado de necessidade. Não configurados os requisitos do art. 24 do CPb. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Não provimento do apelo. Decisão por unanimidade.
«1. Ao contrário do que alega o apelante, não foi demonstrado nenhum risco ou ameaça, a direito seu ou de terceiro, que justifique o delito praticado. No momento do crime, o acusado estava em poder de algum dinheiro em espécie, um aparelho celular e uma arma de fogo, enquanto cumpria pena no regime semi-aberto pela condenação em outros dois processos pela prática de roubos qualificados, não havendo qualquer indicação de que possuísse familiares no município e menos ainda que estivessem em situação de risco a exigir o sacrifício de direito alheio para evitar mal maior, conforme determina o art. 24 do CPB. ... ()
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228 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ordinário e revisão criminal. Não cabimento. Roubos duplamente qualificados praticados em continuidade delitiva. Nulidade. Ausência de intimação de réu e defensor. Audiência realizada por carta precatória. Prejuízo não-demonstrado. Réu representado por defensor no ato. Reexame de prova. Não-cabimento. Dosimetria da pena. Pena-base. Exasperação indevida pela culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade. Motivos, consequências. Agravante de reincidência afastada. Duas majorantes. Redução da fração de aumento. Continuidade delitiva. Fixação da fração em 1/2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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229 - TJRS. Direito criminal. Furto. Indício suficiente de autoria. Depoimento de testemunha. Valor. Pena privativa de liberdade. Regime semi-aberto.
«FURTO. PROVA. PALAVRA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. VALOR. ... ()
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230 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Júri. Condenação. Decisão contrária a prova dos autos. Legítima defesa. CPP, art. 593, III let-d. Provocação da vítima incomprovada. Violenta emoção. Pena-base. Atenuante. Descabimento. Regime semi-aberto. Apelação crime. Júri. Homicídio simples. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 1. Legítima defesa. Impossibilidade de verificação.
«Antes da reforma do CPP, o sistema adotado na formulação de quesitos ainda permitia que, através de simples respostas «sim ou «não, o Conselho de Sentença de alguma forma fundamentasse o veredicto «permitindo, assim, pudessem réu e Ministério Público ver plenamente assegurado seu direito ao duplo grau de jurisdição. A partir da Lei 11.689/2008, não mais é possível analisar apelos fundados na alínea d do inciso III do CPP, art. 593, quando a matéria neles alegada houver sido resumida, aos juízes leigos, no quesito genérico «o jurado absolve o réu?. Assim, não havendo sido questionada a legítima defesa ao Conselho de Sentença no caso em tela e, consequentemente, não sabendo se foi a mera rejeição à legítima defesa ou outro motivo que levou à condenação do acusado, inviável sequer analisar a pretensão defensiva neste aspecto.... ()
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