Jurisprudência sobre
regime semi aberto
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191 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Regime. Inicial fechado. Progressão. Pedido de adoção de regime semi-aberto. Descabimento. Roubo qualificado. Agente revela intensa periculosidade e a população vive em constante pânico por esse motivo. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido.
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192 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Reinício da contagem do prazo necessário para progressão de regime prisional. Descabimento, ante a falta de amparo legal. Hipótese diversa da evasão do presídio, que interrompe a execução da pena. Incidente que não impediu a obtenção de atestado de bom comportamento carcerário. Recurso provido para que o sentenciado seja promovido ao regime semi-aberto.
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193 - TJPE. Agravo execução. Lei de execuções penais. Deferimento de progressão de regime.remição por estudo.
«1 - O juízo das Execuções Penais não concedeu a progressão para o regime semi-aberto ao Agravante. ... ()
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194 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Remição. Possibilidade. Trabalho externo. Regime semiaberto. Concessão. Requisitos. Execução. Remição. Concessão tanto para o serviço interno quanto o externo. Possibilidade do benefício.
«Interpretando o artigo 126, este Tribunal entende que não há na Lei de Execuções Penais exigência alguma no sentido que só haja remição pelo serviço interno. Desse modo, se o apenado, no regime semi-aberto, prestou serviço externo, ele terá direito ao benefício citado. A discussão só é cabível sobre a natureza do trabalho e não sobre a sua realização. Assim, é possível a concessão da remição ao agravante. Contudo, para tanto (concessão) deve-se examinar os requisitos legais, o que ainda não foi feito no 1º Grau. DECISÃO: Agravo defensivo parcialmente provido. Unânime.... ()
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195 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Furto. Desclassificação. Descabimento. Tentativa. Não reconhecimento. Crime consumado. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Multa. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Roubo simples. Prova. Condenação mantida. Pleito desclassificatório desacolhido. Violência à pessoa configurada.
«A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida. O réu confessou a prática delitiva, negando, no entanto, a violência contra a vítima. Porém, as provas carreadas aos autos dão conta de que ele, mediante violência, derrubou a ofendida no chão e a agrediu, com chutes e socos, e subtraiu sua bolsa, devendo ser mantida a condenação. ... ()
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196 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ARespque não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Interposição pela alínea «c. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Absolvição. Dosimetria da pena. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 8 anos. Não preenchimento dos requisitos objetivos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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197 - TJSP. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ausência de transferência a estabelecimento adequado de reeducando que obteve a progressão ao regime semi-aberto – Paciente preso em regime mais gravoso por lapso temporal demasiado longo. Benefício reconhecido por ato de Juiz competente. Falta de estrutura do Estado não pode servir de argumento para o seu desrespeito. Imediata colocação em prisão albergue domiciliar até que surja a vaga esperada em estabelecimento adequado. Necessidade. Ordem concedida.
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198 - TJSP. Habeas corpus. Impetração contra indeferimento de progressão para o regime semi-aberto em crime hediondo cometido em data anterior a Lei 11464/07, desconsiderando o lapso temporal de 1/6 constante no Lei 7210/1984, art. 112 (LEP). Constrangimento ilegal configurado, em face da irretroatividade da referida lei estabelecendo lapso temporal maior do que aquele trazido pela lei de execuções, o que agrava a situação do reeducando. Aplicação da Súmula Vinculante 26, do Supremo Tribunal Federal. Ordem parcialmente concedida, para elaboração de novo cálculo, levando-se em conta o lapso temporal de 1/6 para efeitos de progressão no regime prisional.
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199 - TJSP. Família. Pena. Regime. Progressão ao regime semi-aberto. Deferimento. Estrangeiro em situação regular no território nacional, condenado pela prática de tráfico de entorpecente. Considerável parcela da pena já cumprida. Sentenciado que possui imóvel próprio, inscrição no CPF e família constituída, com dois filhos brasileiros. Progressão admitida. Agravo ministerial improvido.
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200 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Prescrição. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1. A imediata análise da alegada prescrição da pretensão punitiva acarretaria indevida supressão de instâncias. Precedentes. A jurisprudência majoritária desta Corte firmou orientação no sentido de que a «redução do prazo prescricional insculpida no CP, art. 115 - Código Penal é aplicável ao agente maior de 70 anos na data da sentença, e não à data do acórdão que confirma o decreto condenatório (HC 117.386, Relª Minª Rosa Weber). ... ()
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