Jurisprudência sobre
regime aberto

5121 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena privativa de liberdade. Livramento condicional da pena. Requisito subjetivo. Falta grave recente. Prática de novo crime. Aferição durante todo o histórico prisional.

1 - Não há ilegalidade no indeferimento do pedido de livramento condicional da pena, quando a última falta grave ocorreu em 2021 (prática de novo crime quando cumpria o regime aberto), não sendo tão antiga a ponto de ser desconsiderada. Nesse sentido os precedentes do STJ: AgRg no HC 763.755/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no HC 730.327/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2/12/2022. ... (Continua)

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5122 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Direito de visitação não é absoluto. Não cabimento do habeas corpus. Visitação permitida tão somente no parlatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Jurisprudência do STJ.

1 - «É inadequada a utilização de habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu visita em unidade prisional com contato físico, por não restar configurada ofensa ao direito de ir e vir". (AgRg no HC 548.017/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 17/12/2019.) ... (Continua)

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5123 - TJSP. Apelação Criminal - Desacato - CP, art. 331 - Recurso defensivo voltado à absolvição do apelante nos termos do CPP, art. 386, III - Subsidiariamente, pelo afastamento do sursis, por ser medida mais desfavorável ao apelante - Suficiência da prova oral - Narrativas coerentes nas duas fases da apuração - Postura do réu claramente atentatória contra o bem jurídico tutelado - Dosimetria bem Ementa: Apelação Criminal - Desacato - CP, art. 331 - Recurso defensivo voltado à absolvição do apelante nos termos do CPP, art. 386, III - Subsidiariamente, pelo afastamento do sursis, por ser medida mais desfavorável ao apelante - Suficiência da prova oral - Narrativas coerentes nas duas fases da apuração - Postura do réu claramente atentatória contra o bem jurídico tutelado - Dosimetria bem feita - Condenação mantida - Recurso provido em parte, para afastar o sursis e substituir a pena corporal por restritiva de direitos - Regime aberto em caso de reconversão.

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5124 - TJSP. Crime contra a Flora - Lei 9.605/98, art. 48 - Ação Pública Incondicionada - Apelação por reforma da r. sentença condenatória do Juízo «a quo - Área de Preservação Permanente (APP) - Apelo desprovido - Autoria e materialidade comprovadas - Inocorrência da atipicidade da conduta - Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância - Dosimetria de pena inalterada dada a Ementa: Crime contra a Flora - Lei 9.605/98, art. 48 - Ação Pública Incondicionada - Apelação por reforma da r. sentença condenatória do Juízo «a quo - Área de Preservação Permanente (APP) - Apelo desprovido - Autoria e materialidade comprovadas - Inocorrência da atipicidade da conduta - Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e razoabilidade - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Recurso desprovido. 

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5125 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 268. Infração de Medida Sanitária Preventiva. Alegação de inépcia da denúncia afastada. Autoria e materialidade comprovadas. Elementos de convicção aptos para embasar a condenação do apelante pelo descumprimento da medida sanitária preventiva. Decreto Municipal 4.382/2020 e Decretos Estaduais 64.959/2020 e 64.881/2020. Dosimetria mantida. Apelo provido em Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 268. Infração de Medida Sanitária Preventiva. Alegação de inépcia da denúncia afastada. Autoria e materialidade comprovadas. Elementos de convicção aptos para embasar a condenação do apelante pelo descumprimento da medida sanitária preventiva. Decreto Municipal 4.382/2020 e Decretos Estaduais 64.959/2020 e 64.881/2020. Dosimetria mantida. Apelo provido em parte para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e estabelecimento do regime aberto em caso de reconversão. Escopo ressocializador.

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5126 - TJSP. Crime contra a Flora - Lei 9.605/98, art. 48 - Crime permanente - Ação Pública Incondicionada - Apelação por reforma da r. sentença condenatória do Juízo «a quo - Área localizada em Unidade de Conservação - Autoria e materialidade comprovadas - Inocorrência da atipicidade da conduta - Não se admite a teoria do fato consumado em direito ambiental - Inaplicabilidade do princípio da Ementa: Crime contra a Flora - Lei 9.605/98, art. 48 - Crime permanente - Ação Pública Incondicionada - Apelação por reforma da r. sentença condenatória do Juízo «a quo - Área localizada em Unidade de Conservação - Autoria e materialidade comprovadas - Inocorrência da atipicidade da conduta - Não se admite a teoria do fato consumado em direito ambiental - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Práticas reiteradas de infrações ambientais - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e razoabilidade - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Recurso desprovido. 

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5127 - TJSP. Apelação Criminal - Desacato - CP, art. 331 - Recurso defensivo voltado ao reconhecimento da prescrição - Subsidiariamente, pela absolvição do apelante e aplicação do princípio in dubio pro reo - Prescrição não ocorrida - Suficiência da prova oral - Narrativas coerentes nas duas fases da apuração - Postura do réu claramente atentatória contra o bem jurídico tutelado - Dosimetria bem feita - Ementa: Apelação Criminal - Desacato - CP, art. 331 - Recurso defensivo voltado ao reconhecimento da prescrição - Subsidiariamente, pela absolvição do apelante e aplicação do princípio in dubio pro reo - Prescrição não ocorrida - Suficiência da prova oral - Narrativas coerentes nas duas fases da apuração - Postura do réu claramente atentatória contra o bem jurídico tutelado - Dosimetria bem feita - Substituição da pena corporal por restritiva de direito - Regime aberto em caso de reconversão - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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5128 - TJSP. Lesão Corporal Dolosa - Apelação por reconhecimento de legítima defesa, negativa de autoria e insuficiência probatória - Versão da vítima a narrar deliberada ação do agente, em lhe desferir pauladas, causando-lhe lesões - Legítima Defesa não caracterizada - Conjunto probatório coeso - Condenação mantida - Dosimetria da pena inalterada - Regime aberto.

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5129 - TJSP. Apelação Criminal - CP, art. 147 e Art. 21 da Lei de Contravenções Penais - Apelo defensivo pela absolvição - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Testemunhos coesos - Condenação mantida - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Recurso desprovido no mérito - Substituição «ex officio da pena privativa de liberdade por pena Ementa: Apelação Criminal - CP, art. 147 e Art. 21 da Lei de Contravenções Penais - Apelo defensivo pela absolvição - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Testemunhos coesos - Condenação mantida - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Recurso desprovido no mérito - Substituição «ex officio da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Regime aberto em caso de reconversão.

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5130 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios da omissão e da contrariedade previstos no CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)

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