Jurisprudência sobre
regime aberto
+ de 5.176 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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5111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Data-base. Dia em que o apenado preencheu o último requisito, no caso, o subjetivo, com a realização do exame criminológico.
1 - O entendimento do STJ é de que «a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/84, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo « (HC 358.566/RS, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016, grifei). ... ()
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5112 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Furto. Exasperação mais severa da pena-base. Culpabilidade. Subtração em delegacia. Conduta social. Prática delitiva durante cumprimento de sanção. Agravo regimental não provido.
1 - Cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o montante de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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5113 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Risco de reiteração criminosa. Multirreincidência específica. Fundamentação idônea. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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5114 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Gravidade da ação e risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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5115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Resolução cidh de 22/11/2018. Superpopulação carcerária e condições insalubres do ippsc. Cômputo em dobro do período de cumprimento de pena privativa de liberdade. Manutenção da decisão agravada. Precedentes desta corte. Recurso desprovido.
1 - Quanto ao período de duração da medida prevista na Resolução CIDH de 22/11/2018, esta Corte Superior de Justiça entende que «não se mostra possível que a determinação de cômputo em dobro tenha seus efeitos modulados como se o recorrente tivesse cumprido parte da pena em condições aceitáveis até a notificação e a partir de então tal estado de fato tivesse se modificado. Em realidade, o substrato fático que deu origem ao reconhecimento da situação degradante já perdurara anteriormente, até para que pudesse ser objeto de reconhecimento, devendo, por tal razão, incidir sobre todo o período de cumprimento da pena (AgRg no RHC 136.961/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/6/2021). ... ()
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5116 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão em flagrante delito. Tráfico de entorpecentes. Justa causa. Busca pessoal. Busca domiciliar. Existência de fundada suspeita. Prisão cautelar. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.. A prisão preventiva só pode ser decretada quando houver justa causa para a medida cautelar, vale dizer, quando houver prova da materialidade delitiva e indícios mínimos de autoria. A prova da materialidade e os indícios mínimos de autoria foram obtidos, no caso, por meio de busca domiciliar no endereço do agravante.. A dinâmica da apreensão do material entorpecente está assim narrada no auto de prisão em flagrante ( e/STJ fls. 91/130). I) que o agravante era conhecido traficante de drogas, inclusive, tendo acabado de sair da prisão; II) motocicleta foi avistada por equipe policial saindo do endereço do agravante; III) os passageiros foram abordados e com eles se encontrou quantidade de material entorpecente, que teria sido comprada do ora agravante; iv) os policiais se dirigiram à residência do agravante, tendo o seu ingresso no imóvel sido franqueado por um tio e aparente morador do local.. Verifica-se que havia justa causa para o ingresso dos policiais na residência do agravante, sendo visualizável, desde o exterior do imóvel, a situação de flagrante delito, considerando a apreensão de usuários de droga, os quais confessaram, informalmente, terem comprado entorpecentes no local. Ademais, houve autorização de aparente morador para que os policiais entrassem na casa. Eventual demonstração de que quem autorizou a entrada não seria morador do imóvel ou de que a autorização de entrada não seria voluntária, depende da realização da instrução criminal. Assim, nesse momento, não se visualiza, primo ictu oculi, a ilicitude da prova.. O Juiz singular, ao homologar a prisão em flagrante e convertê-la em preventiva, pontuou que «[...] o flagrado já foi condenado pelo crime de tráfico de drogas e, inclusive, se encontrava cumprindo pena em regime aberto, o que aumenta ainda mais a reprovabilidade de sua conduta ( e/STJ fl. 145). Concluiu, assim, ser notória a insuficiência de medidas cautelares alternativas, em razão da reiteração delitiva por parte do suspeito, no que está em conformidade com a jurisprudência deste STJ.. Agravo regimental desprovido.
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5117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Réu reincidente. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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5118 - STJ. Agravo regimental em RHC. Associação para o tráfico. Nulidade. Busca pessoal. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Acerca da nulidade alegada (busca pessoal ), não houve manifestação do Tribunal no acórdão impugnado, sendo vedado o exame por esta Corte por configurar indevida supressão de instância. ... ()
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5119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração de pedidos. Não impugnação do indeferimento liminar do mandamus. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.
1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. ... ()
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5120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Quantum de exasperação. Discricionariedade. Aumento sucessivo pelas majorantes. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - A culpabilidade dos agentes foi considerada desfavorável por meio de fundamentos concretos. No caso, os réus cometeram o novo crime enquanto cumpriam pena em regime aberto por outros delitos, o que aumenta a reprovabilidade da conduta. ... ()
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