Jurisprudência sobre
recurso renuncia

21 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Urv. Lei estadual reconhecendo a perda remuneratória de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento). Renúncia tácita da prescrição. Precedentes do STJ.

1 - A questão concernente à existência, ou não, de renúncia à prescrição é matéria de direito a ser apreciada segundo o contexto fático jurídico delineado no acórdão recorrido, o que afasta a incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tese não ventilada nas contrarrazões do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 23. Titularidade exclusiva do advogado. Renúncia da parte ou acordo entre os litigantes acerca de tal verba. Necessidade de anuência do causídico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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23 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cessão de crédito. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, visando reformar a decisão que indeferiu pedido de homologação de cessão de crédito a uma das herdeiras do de cujus. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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24 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação defensiva. Execução penal. Renúncia do advogado anterior do recorrente. Ausência de intimação do executado para constituir novo causídico, antes da intimação da defensoria pública para defendê- lo. Nulidade do processo executório a partir da renúncia do patrono anterior. Inexistência. Executado foragido à época. Superveniente reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com expedição de mandado de prisão. Prejuízo não verificado. Recurso improvido. 1- nos termos do CPP, art. 563, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 2- [...] a jurisprudência desta corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. [...] (agrg no HC 767.493/PE, relator Ministro joel ilan paciornik, q uinta turma, julgado em 5/12/2023, DJE de 12/12/2023.). 3- no caso, a defesa argumenta que o prejuízo está na soma das penas e na consequente expedição do mandado de prisão contra o agravante. Contudo, ao tempo do descumprimento da prestação pecuniária e prazo para eventual nova justificativa, o apenado estava sendo representado pelo advogado constituído e foi intimado pessoalmente sobre o assunto. Assim, foi cumprido o dever de intimação do executado, a fim de que justificasse sobre o seu descumprimento da pena restritiva de direito. A soma das penas decorreu de desdob ramento automático do feito, ou seja, da reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, não havendo que se falar em prejuízo quanto ao ponto. 4- de qualquer modo, a crescente-se que segundo consta do andamento processual no site do Tribunal de Justiça de sc, processo de execução 1ª instância, logo após protocolada a petição de renúncia do advogado do paciente (evento 122), foi prolatada decisão acerca do pedido de permuta do reeducando (evento 123), cujo teor foi publicado via edital (evento 130, ocorrido em primeiro de fevereiro de 2019), o que mostra que ele não estava sendo encontrado no endereço mencionado nos autos desde a renúncia (ocorrida em 21/01/2019. E- STJ, fl. 14), razão pela qual não seria possível intimar novamente o executado para constituir novo causídico. Novas informações trazidas pelo juízo de origem dão conta de que, de fato, apenado encontra-se foragido (e/STJ, fl. 44). Precedentes.

5 - Agravo regimental não provido. ... (Continua)

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25 - STJ. Execução de alimentos. Acordo homologado. Não cumprido. Diferimento do cumprimento da ordem de prisão civil. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, o executado, devedor de alimentos, celebrou acordo para evitar a prisão e, posteriormente, descumpriu o acordado. ... (Continua)

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26 - STJ. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Registro e cumprimento de testamento. Testamentos sucessivos. Relação de exclusão ou complementariedade. Revogação parcial do testamento. Possibilidade. Existência de cláusula revogatória expressa ou de declaração expressa no sentido de que o testamento é parcial. Revogação tácita. Possibilidade. Disposição do testamento novo que é contrária ou incompatível com o anterior. Inexistência. Manutenção de cláusula existente no testamento anterior a respeito da renúncia à remuneração pela testamenteira. Novo testamento que é silente em relação ao ponto. Silêncio, que é ato de não disposição e de omissão, que não equivale à disposição em sentido contrário, que é ato comissivo. Apenas o ato dispositivo é capaz de revogar tacitamente o conteúdo do testamento anterior. Inexistência. Manutenção da cláusula de renúncia à vintena existente no primeiro testamento. 1- ação de registro e cumprimento de testamento proposta em 21/06/2021. Recurso especial interposto em 25/04/2023 e atribuído à relatora em 28/08/2023. 2- o propósito recursal consiste em definir se testamento posterior que não disciplinou especificamente a questão relativa à vintena do testamenteiro revoga, ou não, o testamento anterior em que a testamenteira havia renunciado ao prêmio. 3- na hipótese de testamentos sucessivos, deve ser examinado se o novo testamento exclui o anterior ou se a relação estabelecida entre eles é de complementariedade, à luz do art. 1.970, caput e parágrafo único, do cc. 4- a revogação parcial, que não pode ser presumida, depende da existência de cláusula revogatória expressa, de declaração expressa de que o testamento é parcial ou, ainda, de revogação tácita quando evidente a inconsistência entre o testamento anterior e o novo, sob pena de manutenção do anterior naquilo que for compatível com o posterior. 5- na hipótese em exame, não há cláusula revogatória expressa e havia, no primeiro testamento, uma cláusula específica e expressa segundo a qual testamenteira renunciava à vintena, ao passo que o testamento superveniente é silente em relação ao tema. 6- o silêncio é a não disposição, é um ato omissivo de quem não quis disciplinar determinada situação, ao passo que a disposição contrária é ato comissivo de quem quer disciplinar determinada situação de maneira diversa daquela anteriormente manifestada. 7- apenas a segunda situação, a da disposição contrária expressa ou tácita em determinado e distinto sentido, é capaz de revogar o testamento anterior que lhe seja incompatível. O silêncio e a omissão do testador não produzem esse mesmo efeito, razão pela qual as suas manifestações de vontade anteriores subsistem. 8- recurso especial conhecido e provido, a fim de reformar o acórdão recorrido para excluir a remuneração da testamenteira.

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27 - STJ. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prefeitura municipal. Reajuste. Imposição contratual. Necessidade. Desiquilíbrio financeiro superveniente. Preclusão. Inexistência. Renúncia tácita. Não caracterização. Atraso pagamento de faturas. Comprovação. Prova documental suficiente. Pagamento tempestivo. Não demonstrado. Incumbência do município. Pagamento de parcelas. Condicionado. Repasse de recursos federais. Não comprovação. Entendimento em contrário. Reanálise de acervo probatório. Contrato e aditivos. Óbices. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada por sociedade empresária contra o Município de Muriaé/RJ, tendo como pretensão o pagamento do reajuste do contrato de prestação de serviço, bem assim de faturas injustificadamente pagas em atraso. ... (Continua)

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28 - STJ. Servidor público. Segundos embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Tema 1.109. Renúncia tácita à prescrição por parte da administração. Inaplicabilidade do art. 191 do Código Civil na espécie. Omissão verificada. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício ausente. Inexistência de renúncia às garantias fiduciárias. Alienação fiduciária em garantia. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação da devedora. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Precedentes do STJ. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

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30 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Ausência de intimação do acusado para constituir novo advogado. Não ocorrência. Preclusão. Nulidade de algibeira. Dosimetria. Não verificado o prequestionamento da questão.

1 - Suscita a defesa violação do contraditório e da ampla defesa, pois, após a renúncia do advogado constituído aos poderes de representação, não foi o acusado intimado, nem pessoalmente, nem por edital, para nomear novo patrono de sua confiança. ... (Continua)

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