Jurisprudência sobre
recurso preparo
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13901 - STJ. Recurso. Preparo. Fechamento do órgão arrecadador às 17:00hs. Prorrogação do prazo. CPC/1973, art. 184, § 1º, II.
«Se o órgão arrecadador do preparo encerra seu expediente antes da hora legalmente fixada em lei (CPC, art. 172), para realização dos atos processuais, o prazo de recurso prorroga-se até o 1º dia útil subseqüente (CPC, art. 184, § 1º, II).... ()
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13902 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo. Deserção. Embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538.
«A parte que interpõe apelação quando o prazo de recurso está interrompido com o oferecimento de embargos pela contraparte, pode, ao ratificar os termos da apelação ajuizada antecipadamente, efetuar o preparo. CPC/1973, art. 538.... ()
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13903 - STJ. Recurso. Preparo de recurso. CEF. Fechamento às dezessete horas. Prorrogação do prazo (CPC, art. 184, § 1º, II).
«A CEF, quando arrecada o dinheiro correspondente ao preparo de recursos, atua como auxiliar do Poder Judiciário - vale dizer, como repartição forense. Neste mister, submete-se ao horário estabelecido pelo CPC/1973, art. 172. ... ()
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13904 - STJ. Recurso. Advogado. Internação em hospital. Intempestividade relevada. CPC/1973, art. 183, § 1º.
«Há de se interpretar o CPC/1973, art. 183, § 1º, com compreensão voltada para o laço de confiança firmado entre cliente e advogado. Em conseqüência, se este adoece e fica impossibilitado, face ter sido internado em hospital, de preparar, no prazo, peça recursal, há do Juiz relevar a intempestividade, considerando a excepcionalidade da situação.... ()
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13905 - STJ. Recurso. Preparo. Intimação da conta. Necessidade.
«No tempo em que vigia, na velha redação, o CPC/1973, art. 519, o prazo de preparo de apelação tinha como termo inicial, a intimação do valor a ser recolhido pelo recorrente. A intimação era tanto mais necessária, quando por sua reiteração, integrava os estilos do foro. Sem inovação legal, não é lícito ao Juiz mudar abruptamente a tradição local: Processo não é armadilha para surpreender as partes e seus patronos.... ()
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13906 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo. Inocorrência de deserção.
«Não se há de atrelar o expediente forense ao horário bancário, pelo só fato de que tanto implicaria em redução do prazo que a lei defere à parte teleológica e sistemática do CPC/1973, art. 511. Precedente do STJ.... ()
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13907 - STJ. Recurso. Preparo. Horário bancário. Precedentes da Corte.
«Protocolada a apelação após o encerramento do expediente bancário, admite-se que o preparo seja efetuado no 1º dia útil seguinte ao da interposição sem que, com isso, haja afronta ao CPC/1973, art. 511.... ()
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13908 - STJ. Recurso. Preparo. Valor da causa. Deserção.
«Não tendo sido exigido do autor o recolhimento da complementação das custas pelo novo valor indicado no requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, que assim não produziu nenhum efeito nos autos, é justificado o comportamento da ré, recolhendo o preparo de acordo com o valor atribuído à ação de busca, insuficiência que não justifica o decreto de deserção.... ()
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13909 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo.
«A circunstância de ser conhecido o montante das custas faz dispensável a remessa ao contador, por não ser necessária a feitura de cálculo, mas não a intimação para que se efetue o preparo, consoante sistemática anterior à da Lei 8.950/94. ... ()
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13910 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo. Deserção. CPC/1973, art. 511. Culpa dos mecanismos da Justiça. Relevação.
«O pressuposto da deserção é a falta de preparo e não a sua insuficiência. Ademais, o erro na elaboração dos cálculos, seja pelo serventuário ou da parte, não elide a possibilidade de complementação, passível de ser exigida, após o julgamento do recurso, com a devolução dos autos à instância de origem.... ()
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