Jurisprudência sobre
recurso preparo
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13871 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo incompleto. Interpretação do CPC/1973, art. 511. Precedente.
«A mera insuficiência de preparo do recurso, e não sua falta, permite ampliar a interpretação do CPC/1973, art. 511, de forma mais branda, possibilitando à parte complementar o pagamento quando do retorno dos autos à instância de origem, não cerceando o seu direito de ver sua pretensão apreciada na instância superior.... ()
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13872 - STJ. Recurso. Deserção. Preparo em Cartório. Precedentes do STJ.
«Na linha de precedentes do STJ, ressalvada a posição do relator, afasta-se a deserção «se ou quando o recorrente, no ato de interposição do recurso, efetua recolhimento das custas devidas no cartório, no prazo legal, ainda que seu depósito, pelo Escrivão, no órgão arrecadador, haja ocorrido fora dele. Não pode ser prejudicada a parte que, de boa-fé, confiou na regularidade do processo cartorário.... ()
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13873 - STJ. Recurso. Preparo. CPP e CPC/1973.
«O disposto no CPP, art. 806, § 2º é regra especial relativamente ao CPC/1973: impõe-se, por isso, o pagamento «nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo Juiz.... ()
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13874 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo. Comprovação quando da interposição. CPC/1973, art. 511. Deserção.
«Consolidado pela Corte Especial entendimento no sentido de que, a teor do disposto no CPC/1973, art. 511, parte final, deve ser considerado deserto o recurso preparado após sua interposição, ainda que tal preparo se dê dentro do prazo recursal.... ()
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13875 - TJSC. Recurso. Apelação. Interposição realizada no 12º dia, quando aberto o expediente bancário. Preparo implementado, no entanto, no dia seguinte. Deserção manifesta. Inteligência do CPC/1973, art. 511 em sua novel redação.
««A nova redação do CPC/1973, art. 511é muito clara ao determinar que o recorrente comprovará no ato de interposição do recurso o respectivo preparo. Concretamente, o recurso preparado após a interposição, ainda que dentro do prazo recursal, deve ser considerado deserto, eis que assim impõe a parte final do mesmo artigo. (STJ - Corte Especial, Resp. 105.669-RS - Rel. Min. Menezes Direito - J. 16/04/97, negaram provimento, 10 votos a 7 - DJU 03/11/97, p. 56.203).... ()
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13876 - STJ. Recurso. Preparo. Responsabilidade civil. Dano à pessoa. ECA. Tratamento hospitalar.
«A ação de indenização por dano a criança ou adolescente, fundada no direito civil, rege-se pelo CPC/1973, e não pelo ECA, devendo a autora efetuar o preparo do seu recurso. Inaplicação do ECA, art. 219.... ()
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13877 - STJ. Recurso. Preparo. Certidão de serventuário de Justiça.
«A certidão fornecida pelo serventuário da Justiça atestando que o preparo foi efetuado, goza de fé pública e é prova bastante para comprovar o seu recolhimento, conforme determina o CPC/1973, art. 511.... ()
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13878 - STJ. Recurso. Preparo. Justo impedimento.
«Inexiste justo impedimento se a parte protocoliza a apelação em horário em que ainda há expediente bancário e não demonstra, no momento da interposição, o recolhimento do preparo, não importando se o mesmo foi efetuado dentro do prazo recursal.... ()
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13879 - STJ. Recurso especial. Preparo. Pagamento insuficiente. CPC/1973, art. 511. Deserção. Inocorrência.
«Segundo entendimento do STJ, o pressuposto da deserção, salvo malícia, é a falta de pagamento e não a sua insuficiência.... ()
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13880 - STJ. Recurso. Preparo. Apelação. Depósito com serventuário.
«Efetuado o depósito do valor correspondente ao preparo em mãos do contador, e isso no mesmo dia da protocolização da petição de recurso, pode ter havido irregularidade administrativa, mas a parte que confiou no serviço da Justiça não deve ser prejudicada com o decreto de deserção do seu recurso, apenas porque não recolhido o numerário em agência bancária.... ()
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