(DOC. VP 103.1674.7228.3900)

STJ. Recurso. Preparo. CPP e CPC/1973.

«O disposto no CPP, art. 806, § 2º é regra especial relativamente ao CPC/1973: impõe-se, por isso, o pagamento «nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo Juiz».»

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