Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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3661 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato. Serviços advocatícios. Rescisão. Pedido de restituição. Reconvenção. Cobrança. Honorários advocatícios. Fixação. Regra geral. CPC/2015, art. 85, § 2º. Equidade. Não cabimento.
1 - O CPC/2015, art. 85, § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. ... ()
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3662 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - A corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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3663 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Alegação de violação do princípio do non reformatio in pejus. Inexistência. Possibilidade de se afastar o aumento pelo fato de o crime de furto ter sido cometido durante o repouso noturno e utilizar tal circunstância para o recrudescimento da pena-base. Sanção que não ultrapassou o quantum fixado na sentença condenatória. Regime prisional semiaberto mantido. Legalidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1.087/STJ), fixou a tese de que «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)». Não obstante, conforme expressa ressalva contida no voto condutor do acórdão, é possível que o Órgão Judiciário, com base nas circunstâncias do caso concreto, fundamente a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria em razão de o delito ter sido cometido durante o repouso noturno. ... ()
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3664 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Serviço de transporte ferroviário. Ação individual objetivando imposição de obrigação de fazer (obras de acessibilidade em estação de trem) e reparação por danos morais. Suspensão em razão de ação civil pública. Cabimento. Entendimento firmado pelo STJ no exame do Tema Repetitivo 60/STJ (Segunda Seção) e Tema Repetitivo 589/STJ (Primeira Seção), bem assim no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela segunda turma.
1 - No agravo interno, defende o Ministério Público Federal que a ação coletiva não necessariamente impõe a suspensão da ação individual que também objetiva seja determinado à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A. a realização de obras de acessibilidade em estação de trem, além da reparação por danos morais. ... ()
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3665 - STJ. Embargos de declaração. Matéria submetida a julgamento uniformizador. Devolução dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos.
I - Verifica-se que a matéria tratada nos autos foi admitida para julgamento de uniformização jurisprudencial - Tema 1.209/STJ - reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. ... ()
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3666 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Fixação por meio de apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ. Observância dos percentuais previstos no § 3º do CPC/2015, art. 85.
1 - Em sede de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Relator Min. Og Fernandes), a Corte Especial/STJ firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... ()
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3667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Fixação por meio de apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ. Observância dos percentuais previstos no § 3º do CPC/2015, art. 85.
1 - Em sede de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Relator Min. Og Fernandes), a Corte Especial/STJ firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
3669 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial e civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Garantias prestadas por terceiros. Manutenção. Suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra devedores solidários e coobrigados em geral. Impossibilidade. Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 581/STJ. Conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência firmada pela Segunda Seção do STJ, em recurso repetitivo sob o rito do CPC/1973, art. 543-C no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de Relatoria do em. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, é no sentido de que «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º». ... ()
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3670 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Depósito judicial realizado por empresa recuperanda. Ausência de demonstração da excepcionalidade necessária. Dano processual. Contrariedade à determinação do juízo recuperacional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Desbloqueio dos valores constritos. Competência do juízo universal. Precedente. Não provimento.
1 - Não demonstrada a excepcionalidade necessária à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, resta inviabilizada a pretensão. ... ()
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