Jurisprudência sobre
produto destinado a fins terapeuticos ou medicinais
+ de 177 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Incidência da causa especial de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inviabilidade. Providência que demandaria reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Excesso de prazo. Relaxamento da prisão cautelar. Corréu beneficiado. Superveniência da sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Superação do alegado constrangimento ilegal. Pedido indeferido.
1 - O CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Meio ambiente. Corrupção ativa, falsificação, corrupção ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, crime ambiental e quadrilha. Menção na sentença e no acórdão impugnado à existência de organização criminosa. Expressão utilizada como referência à organização ou grupo criminoso descrito na denúncia. Termo não empregado para definir o delito introduzido no ordenamento jurídico pela Lei 12.850/2013. Julgamento ultra petita. Inocorrência.
«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Venda de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, III, V e VI. Tipicidade da conduta. Agravo regimental improvido.
«1 - A venda de produtos (sabonetes, óleos e pó branco) sem registro nos órgãos sanitários competentes, autorização para fabricação ou rótulos com características das substâncias utilizadas, sob a promessa de cura de problemas de saúde, amolda-se ao delito previsto no CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, III, V e VI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Recorrente denunciado sob a acusação de infringir o art. 273, § 1º, 1º-B, I, do CP (vender medicamentos sem o registro exigido no órgão da vigilância sanitária competente). Inépcia da denúncia. Inexistência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo, produtos destinado a fins terapêuticos ou medicinais, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, quando exigível, são condutas tipificadas como crime (inteligência combinada do art. 273, caput, e §§ 1º e 1º-B, I, do CP). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade do acórdão. Não configuração. Atipicidade da conduta. Intuito de venda demonstrado. Necessária dilação probatória. Reconhecimento do concurso formal. Supressão de instância. Princípio da consunção. Incidência. Pena-base. Motivação idônea para a exasperação operada. Acréscimo proporcional. Compensação entre confissão e reincidência. Impossibilidade. Múltiplos registros. Ordem concedida em parte.
«1 - Ao justificar a manutenção da condenação do paciente pela prática do delito de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, o acórdão impugnado foi claro ao reconhecer «o porte para venda do medicamento. Desse modo, não há deficiência na motivação do decisum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de descaminho e de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. CP, art. 334, § 1º, «d, e CP, art. 273, § 1º-B, I, V, do CP. Alegada inconstitucionalidade do dispositivo penal. Aplicação da pena prevista para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Princípio da proporcionalidade. Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Tendo em vista a proibição de comportamento contraditório da parte (venire contra factum proprium), não se vislumbra a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada a ensejar a concessão da ordem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Depósito e venda de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Preceito secundário. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição. Elementos concretos. Regime diverso do fechado. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Excesso de prazo. Relaxamento da prisão cautelar. Corréu beneficiado. Superveniência da sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Superação do alegado constrangimento ilegal. Pedido indeferido.
«1 - O CPP, art. 580, Código de Processo Penal estabelece que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)