Jurisprudência sobre
producao de prova
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1 - STJ. Processo civil. Tributário. Decisão contra a Fazenda Pública. Prescrição. Inobservância de remessa necessária obrigatória. Requisito para formação da coisa julgada. Nulidade da certidão de trânsito em julgado. Competência do tribunal de segunda instância para análise quanto à existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição em reexame de ofício. Recurso especial inadmitido. Agravo interno. Reforma da decisão da agravada, para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da decisão de primeira instância que indeferiu a remessa necessária, considerada pela agravante condição de eficácia da sentença proferida. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi dado provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido, ensejando a interposição do respectivo agravo. Decisão monocrática conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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2 - STJ. Administrativo processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 1.022, parágrafo único, II, e art. 489, § 1º, IV e V, do CPC. Ausência de enfrentamento de argumentos capazes de alterar o resultado documento eletrônico vda41204527 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). José afrânio vilela assinado em. 23/04/2024 19:06:32publicação no dje/STJ 3854 de 26/04/2024. Código de controle do documento. 93e7219c-ef90-4292-b206-1f3a1d44ae86 do julgamento. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC, considera-se omissa a decisão que «incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". O art. 489, § 1º, IV e V, do CPC, por sua vez, considera não fundamentado o acórdão que «não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador e «se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos". ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CF/88. Rexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Conforme sedimentado na jurisprudência desta Corte, não se admite a análise de matéria constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. ... ()
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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de fundamentação não verificada. Suspensão do processo, admissão da prova emprestada, produção de prova pericial e arbitramento de honorários advocatícios em favor dos causídicos dos recorrentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Sem razão os agravantes quando persistem na tese de falta de fundamentação. Conforme trecho da decisão recorrida colacionado na decisão monocrática, houve fundamentação suficiente sobre os pontos da lide considerados não fundamentados. ... ()
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5 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Auxílio-doença. Pedido de nova perícía. Cerceamento de defesa não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II -O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. Precedentes. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e peculato. Discussão sobre autoria incabível pela via do writ. Medida cautelar relativa a cargo eletivo. Fundamentação idônea. Agravante tido como suposto líder do esquema criminoso. Excesso de prazo não configurado. Ação complexa. Trâmite regular. Agravo regimental desprovido.
1 - No proc edimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Ônus probatório e ausência de comprovação de danos. Reexame do conjunto probatório dos autos. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, o agravado demandou ação ordinária contra o Banco do Brasil SA. A sentença proferida às e/STJ fl. 327/329 julgou improcedente a ação sem resolução de mérito. Para tanto, asseverou a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil SA sob o fundamento de que a instituição como mero arrecadador das contribuições para o PIS e o PASEP. ... ()
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8 - STJ. Recurso especial. Embargos do devedor, manejados contra a execução que lhe foi promovida, com lastro em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Discussão quanto à exigibilidade dos valores cobrados a título de prémio do seguro penhor rural, cuja contratação não observou as exigências legais estabelecidas nos §§ 1º, 2º e 3º da Lei 4.829/1965, art. 25. Prática abusiva, que obsta a cobrança relativa aos prêmios da apólice do seguro contratada. Recurso especial provido.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, em execução lastreada em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária, afigura-se exigível a cobrança de valores atinentes à contratação de seguro de penhor rural, sem que a instituição financeira mutuante tenha observado as exigências legais estabelecidas nos §§ 1º, 2º e 3º da Lei 4.829/1965, art. 25 ( oferta ao financiado de pelo menos duas apólices de diferentes seguradoras ). Debate-se, nesse quadro, se o condicionamento do empréstimo de crédito rural à contratação de seguro de penhor rural pela casa bancária recorrida, sem a observância das exigências legais estabelecidas nos §§ 1º, 2º e 3º da Lei 4.829/1965, art. 25, caracteriza venda casada, prática comercial abusiva e, portanto, ilícita, nos termos CDC, art. 39, I. ... ()
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9 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Pis e confins. Alíquota zero. Programa de inclusão digital. Lei 11.196/2005. Instituição da alíquota zero por prazo certo e sob condições onerosas. Revogação antes do prazo final. Impossibilidade. Violação ao CTN, art. 178 configurada. Recurso especial provido, para conceder o mandado de segurança. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, deixou assentado que a matéria em questão possui peculiaridades: verifica-se que, além da alíquota zero ter sido instituída por prazo certo, as condições fixadas pela lei para a fruição da exoneração tributária possuem caráter oneroso. Isso porque a Medida Provisória 535/2011, convertida na Lei 12.507/2011, acrescentou o § 4º aa Lei 11.196/2005, art. 28, para exigir a inserção, nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista, da expressão «Produto fabricado conforme processo produtivo básico, com a especificação do ato que aprova o processo produtivo básico respectivo. A exigência de que a empresa deva se submeter a um processo específico de produção caracteriza a onerosidade para usufruir da redução da alíquota zero. Com a revogação da Lei 11.196/2005, art. 28, pela Medida Provisória 690/2015, antes do prazo previsto no art. 30, II, da mesma Lei 11.196/2005, houve, assim, quebra da previsibilidade e confiança; o que ocasiona violação à segurança jurídica em relação aos contribuintes que tiveram que se adequar às normas do Programa de Inclusão Digital. Portanto, ficou violado o CTN, art. 178 Documento eletrônico VDA41204605 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 23/04/2024 19:06:31Publicação no DJe/STJ 3853 de 25/04/2024. Código de Controle do Documento: cfcb21f0-dfec-4375-9061-b808c7bb9fcb Nacional, ainda que, na matéria em questão, trate-se de revogação de alíquota zero. Constata-se a onerosidade, também, ao haver previsão na Lei (Lei 11.196/2005, art. 28, § 1º, regulamentado pelo Decreto 5.602/2005, art. 2º) de que para a fruição da alíquota zero o contribuinte se submetia a um limite de preço para a venda de seus produtos. Nesse sentido, o STJ entende que o gozo da alíquota zero pelos varejistas demandou contrapartidas, condições, e que a redução da alíquota a zero foi onerosa, de modo que não se consideram válidas as disposições contidas no Medida Provisória 690/2015, art. 9º, convertida na Lei 13.241/2015, que revogaram a previsão de alíquota zero da Contribuição ao PIS e da COFINS, estabelecida na Lei 11.196/2005. Houve, portanto, violação ao CTN, art. 178, de forma que deve ser assegurado aos contribuintes envolvidos no Plano de Inclusão Digital a manutenção da desoneração fiscal onerosa até o prazo previsto no diploma legal revogado (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). ... ()
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10 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, corrupção passiva e introdução de celulares em estabelecimento prisional. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Possibilidade. Discricionariedade regrada do juiz. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se verifica nenhuma utilidade para o deslinde da ação penal na juntada da pasta funcional do agravante, dos relatórios de ocorrências das galerias B e D, dos livros de escala e da qualificação dos agentes que faziam a guarita na portaria principal, uma vez que ele não é acusado de ingressar com os bens no presídio, mas de entregá-los a um preso de ala que aquela que estava lotado. ... ()
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