(DOC. VP 240.4271.2202.2660)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CF/88. Rexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme sedimentado na jurisprudência desta Corte, não se admite a análise de matéria constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a Corte local concluiu pela desnecessidade de produção de provas, bastando ao julgador a análise do contrato para julgar os pedidos das partes. Altera

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