(DOC. VP 240.4271.2926.8179)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Pis e confins. Alíquota zero. Programa de inclusão digital. Lei 11.196/2005. Instituição da alíquota zero por prazo certo e sob condições onerosas. Revogação antes do prazo final. Impossibilidade. Violação ao CTN, art. 178 configurada. Recurso especial provido, para conceder o mandado de segurança. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp. 1.987.675/SP/STJ, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, deixou assentado que a matéria em questão possui peculiaridades: verifica-se que, além da alíquota zero ter sido instituída por prazo certo, as condições fixadas pela lei para a fruição da exoneração tributária possuem caráter oneroso. Isso porque a Medida Provisória 535/2011, convertida na Lei 12.507/2011, acrescentou o § 4º aa Lei 11.196/2005, art. 28, para exigir a inse

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