Jurisprudência sobre
pressupostos de constituicao
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11 - TJPE. Apelação cível. Ação de execução. Falta de citação do avalista. Inércia do credor. Configurada. Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. CPC/1973, art. 267, IV. Extinção do processo de execução. Possibilidade. Prescrição intercorrente configurada.
«1. Uma vez extinta a ação de execução por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a falta de citação de um dos executados (CPC, art. 267, IV), desnecessária se faz a intimação pessoal do autor, providência que, de acordo com o CPC/1973, art. 267, § 1º, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo. ... ()
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12 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de homologação de penhor legal. Falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, IV, vigente quando da prolação da r. Sentença recorrida. CPC/2015, art. 703.
«Ação de homologação de penhor legal ajuizada quase 6 (seis) meses após a tomada da posse do veículo pelo locador-autor, o que não pode ser considerado como «ato contínuo, conforme preceitua o CCB/2002, art. 1.471 e o CPC/1973, art. 874. Mera alegação de suspeita de que o locatário-réu tinha intenção de vender o veículo não enseja justificativa razoável para a tomada do penhor legal. CCB/2002, art. 1.467 que exige «perigo na demora, pois o apossamento de bens por força própria do credor, sem intervenção judicial, constitui exceção à regra que não permite a autotutela. Ausentes pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de ser mantida a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. ... ()
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13 - TJSP. Apelação ação ordinária. Pretensão à declaração de inexigibilidade de débito, à retirada do nome do apelante do cadastro de órgão de proteção ao crédito e à condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais Sentença de extinção da ação, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Pleito de anulação da sentença Cabimento. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 319, II e CPC/2015, art. 320.
«PRELIMINAR ... ()
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14 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Falta de interesse de agir. Desnecessidade de perícia grafotécnica. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Quinquênio e sexta-parte pretéritos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Necessidade do trânsito em julgado. Falta dos pressupostos de constituição válidos.
1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policiais militares objetivando o recebimento de parcelas pretéritas do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança coletivo. Na sentença, a ação foi extinta sem julgamento de mérito e o tribunal a quo, negou provimento ao recurso de apelação dos servidores, mante ndo a sentença em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Quinquênio e sexta-parte pretéritos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Necessidade do trânsito em julgado. Falta dos pressupostos de constituição válidos.
1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policiais militares objetivando o recebimento de parcelas pretéritas do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança coletivo. Na sentença, a ação foi julgada improcedente e o tribunal a quo, deu parcial provimento ao recurso de apelação dos servidores para afastar o Decreto de prescrição e extinguir o processo, sem Resolução de mérito em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Quinquênio e sexta-parte pretéritos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Necessidade do trânsito em julgado. Falta dos pressupostos de constituição válidos.
1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policiais militares objetivando o recebimento de parcelas pretéritas do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança coletivo. Na sentença, a ação foi extinta sem julgamento de mérito e o tribunal a quo, deu parcial provimento ao recurso de apelação dos servidores apenas para reconhecer a legitimidade passiva da spprev, mantendo no restante a sentença em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. ... ()
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