Jurisprudência sobre
pressupostos de constituicao
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61 - TRT9. Execução. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de aplicação no processo do trabalho.
«Admite-se a utilização da exceção de pré-executividade, no processo do trabalho, somente para atender a situações excepcionais, nas quais se discutam as condições da ação, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ou outras questões que impliquem nulidade absoluta ou extinção do processo executivo quando ainda não garantido o juízo. Caso contrário, o meio adequado para a insurgência da executada, inclusive quanto às matérias referidas, são os embargos à execução.... ()
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62 - TJMG. Condições da ação. Sentença. Conclusão pela improcedência do pedido. Tribunal. Alteração para carência da ação. CPC/1973, art. 267, IV e VI.
«Tendo o juiz julgado improcedente o pedido, fundamentando sua decisão na falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como na impossibilidade jurídica do pedido, pode o tribunal conhecer de ofício da matéria e alterar a conclusão da sentença de improcedência do pedido para carência da ação.... ()
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63 - STJ. Litisconsórcio facultativo. Limitação. Inexistência de suscitação oportuna. Matéria de ordem pública não caracterizada. Incidência dos efetos da preclusão. Possibilidade. CPC/1973, arts. 46, parágrafo único e 473.
«O exame e a eventual aplicação do disposto no CPC/1973, art. 46, parágrafo único(limitação de litisconsórcio facultativo), não possui a natureza de matéria de ordem pública, que é própria às questões referentes às condições da ação e aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Na espécie, o IBAMA deixou de manifestar o seu inconformismo quanto à formação do litisconsórcio oportunamente, de vez que, ao contestar o feito, não articulou, também, a irresignação quanto à limitação do litisconsórcio, atraindo a si os efeitos da preclusão.... ()
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64 - STJ. Insolvência civil. Inexistência de bens passíveis de penhora. Circunstância que não implica a extinção do processo. Interesse pela declaração da insolvência que remanesce. Distinção entre a insolvência civil e a execução por quantia certa contra devedor solvente. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 646 e 748.
«... Para se pugnar pelo acerto, ou desacerto, da decisão que ora se contesta, necessário fazer-se prévia incursão no instituto da insolvência civil e seu correlato processual - a execução por quantia certa contra devedor insolvente. ... ()
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65 - TRT2. Competência. Justiça brasileira. Jurisdição. Cidadão estrangeiro contratado fora do Brasil, ainda que por empresa brasileira. Incompetência da Justiça Brasileira. Considerações do Juiz Sérgio Winnik sobre o tema. Súmula 207/TST. CLT, art. 651. Código Bustamante, Decreto 18.871/1929, art. 186. CF/88, art. 114.
«... Há questão de ordem pública que impede o conhecimento dos recursos, fulminando a pretensão esposada pelo Reclamante desde o ajuizamento da ação. O Estado Brasileiro adota a teoria tripartite de Montesquieu, fracionando o Poder único de Estado soberano nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O exercício destes Poderes estende-se por todo o território, um dos elementos necessários para que um Estado seja reconhecido em âmbito internacional (população, território e governo). A Justiça do Trabalho, fração especializada do Poder Judiciário Federal, possui jurisdição em todo território nacional para processar e julgar as lides oriundas da relação de trabalho (CF/88, art. 114, I). In casu, o Reclamante, Cidadão Norte Americano, residente nos Estados Unidos da América, contratado no estrangeiro, e que prestou serviços no local da contratação, ajuizou ação trabalhista no Estado de São Paulo, distribuída para a 23ª Vara do Trabalho da Capital, com fundamento no Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º, § 2º da Lei de Introdução do Código Civil, e no CCB/2002, art. 435. Entretanto, a CLT, lei específica, possui regra que trata da competência, rectius, jurisdição das Varas do Trabalho, em seu CLT, art. 651 e parágrafos. Neste diploma legal, não encontramos qualquer hipótese que justifique a apreciação da lide relatada na petição inicial. ... ()
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66 - STJ. Litisconsórcio facultativo. Limitação. Matéria de ordem pública não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 46, parágrafo único.
««O exame e a eventual aplicação do disposto no CPC/1973, art. 46, parágrafo único(limitação de litisconsórcio facultativo), não possui a natureza de matéria de ordem pública, que é própria das questões referentes às condições da ação e aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Após o transcurso do lapso temporal para a contestação, não há possibilidade de se acolher a irresignação do réu quanto à restrição do número de litisconsortes no pólo ativo da demanda, em razão do estabelecido no parágrafo único do CPC/1973, art. 46 (REsp 600.261/PR, Rel.: Min. Eliana Calmon, 2ª T. DJ de 15/08/2005).... ()
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67 - TJRS. Extinção do processo. Inércia das partes. Ausência de intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, § 1º.
«Descabe extinguir o processo de dissolução de união estável, por inércia das partes, sem que seja cumprida, antes, a intimação pessoal dos autores, consoante estabelece o CPC/1973, art. 267, § 1º. 2. No entanto, fica mantida a extinção do processo quando se constata a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois o pedido foi consensual, e a relação tornou-se litigiosa, tendo uma das partes autoras formulado expresso pedido de desistência da ação.... ()
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68 - STJ. Sentença. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a um dos pedidos. Prosseguimento do processo quanto aos pleitos remanescentes. Hermenêutica. Interpretação sistêmica. Natureza jurídica do decisum. Decisão interlocutória. Recurso. Interposição de agravo de instrumento. Apelação cível. Cabimento. Reforma do processo civil (Lei 11.232/2005. Lei 11.187/2005) . Considerações do Min. Celso Limongi sobre as normas de regência. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 267, IV, 269, 513 e 522.
«... EXEGESE DA NORMA DE REGÊNCIA IN CASU ... ()
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69 - TST. Extinção do processo. Imunidade de jurisdição. Preliminar de nulidade processual. Reconhecimento de ofício e em qualquer grau de jurisdição. CPC/1973, art. 267, § 3º.
«A imunidade de jurisdição, a qual exclui do âmbito de apreciação do judiciário brasileiro as causas envolvendo determinadas entidades e organismos internacionais, é pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Logo, pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do CPC/1973, art. 267, § 3º. Intactos, dessa forma, os dispositivos invocados.... ()
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70 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam criminal. Propositura por defensor público do Estado de Mato Grosso do Sul. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Ausência de condição da ação. Submissão ao juízo de admissibilidade próprio das ações em geral, concernente à análise de suas condições e pressupostos de constituição válida e regular. Revisão não conhecida.
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