Jurisprudência sobre
pressupostos de constituicao

101 - TJSP. Petição inicial. Cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Sublocação. Alegação de inépcia. Desacolhimento. Presença dos requisitos exigidos no CPC/1973, art. 282, contendo descrição dos fatos e conclusão lógica do pedido formulado. Pretensão deduzida viável e apta à solução do litígio. Juntada de documentos essenciais à propositura da demanda. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo presentes. Preliminar rejeitada.

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102 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Inadmissibilidade do decidido. Hipótese. Presença de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo onde se objetiva revisão contratual e não declaração de nulidade do parcelamento do solo. Validade da avença firmada, embora eventualmente não atendidos os requisitos da Lei nº: 6766/79 pelo parcelamento empreendido. Observância. Recurso provido.

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103 - TJSP. Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda. Contrato. Terreno. Decreto de nulidade. Impossibilidade. Hipótese. Ausente regularização do parcelamento do solo objeto da avença (Lei nº. 6766/79), mas possível seja efetuada no futuro afastando eventual prejuízo aos terceiros que confiaram na regularidade do procedimento de rigor a manutenção da ação revisional presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso provido.

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104 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Omissão da parte, no momento oportuno, a respeito de matéria atinente a pressupostos de constituição e desenvolvimento válido regular do processo de conhecimento. Ocorrência. Levantamento das questões na fase final da execução. Inadmissibilidade. Deferimento de pedido de adiamento da sessão de julgamento sob pretexto de necessidade de juntada de documento importante, o que não é providenciado. Existência. Expediente protelatórios decorrentes de má-fé. Hipótese. Imposição de multa. Necessidade. Recurso não provido.

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105 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Especificação da área invadida e demonstração do exercício de posse sobre referida área. Necessidade. Na ação possessória é completamente necessária a individuação exata do terreno, para que se possa estabelecer a reintegração dentro de seus perfeitos limites. Descabe, outrossim, o protesto pela realização de prova pericial, pois a possessória não é procedimento próprio para definir limites entre propriedades contíguas. A ausência desses limites, individuação, torna o processo carente de seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, autorizando a sua extinção, mesmo sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

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106 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Preenchendo os títulos executivos (CDA's) os requisitos legais, possibilitando a defesa do contribuinte executado, ausente qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa, inadmissível a extinção processual sob o argumento de falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo a execução fiscal prosseguir inexistente atentado a qualquer dispositivo do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções. Recurso municipal acolhido.

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107 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora

«1 - A insuficiência das razões recursais e a subsistência de fundamentos aptos a manter do acórdão recorrido ensejam a inadmissão do apelo nobre ante a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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108 - STJ. Processual civil. Extinção da execução. Descumprimento do CPC, art. 268, 1973. Agravo de instrumento. Falta de pagamento do ônus sucumbencial relativo à primeira execução. Reconhecimento da extinção da execução.

«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de prosseguimento do feito independentemente do descumprimento do CPC, art. 268, 1973. ... (Continua)

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109 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Extinção por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Instituição financeira que, intimada por meio de seu advogado, não fornece meios para a citação dos réus. Artigo 485, IV, do vigente Código de Processo Civil. Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte. Artigo 485, § 1º, do mesmo diploma legal. Sentença mantida. Recurso improvido.

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110 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de consignação em pagamento, uma vez que não havia dúvida quanto à quem efetuar o pagamento, bem como em razão da insuficiência do depósito efetuado. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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