Jurisprudência sobre
pressupostos de constituicao
+ de 5.265 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
5261 - STF. Mandado de segurança. Litisconsorte necessário. Citação. Extinção do processo. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 267, III e IV.
«Litisconsorte Necessário. Citação determinada pelo Relator, não providenciada pelo impetrante. Extinção do processo sem julgamento de mérito, por não haver promovido o interessado ato que lhe competia e, em decorrência, configurado a ausência do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo,CPC/1973, art. 267, III e IV. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade ante a imposição do CPC/1973, art. 47. aplicável ao Mandado de Segurança por força do Lei 1.533/1951, art. 19. Orientação jurisprudencial do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5262 - STF. «Habeas corpus. Militar. O sentido da restrição dele quanto à punição disciplinar militar. CF/88, arts. 5º, LXVII 142, § 2º. CPP, art. 647. CPPM, art. 466.
«Não tendo sido interposto o recurso ordinário cabível contra o indeferimento liminar do «habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça (CF/88, art. 102, II, «a, conhece-se do presente «writ como substitutivo desse recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5263 - STF. Recurso extraordinário. Recurso especial: sua não admissão pelo STJ. Alegação de que o STJ, com tal decisão, teria violado o CF/88, art. 105, III, «a.
«Alegação no sentido de que, tendo o STJ inadmitido o recurso especial, recurso que, na ótica da recorrente, apresentava os requisitos de sua admissibilidade, teria violado o CF/88, art. 105, III, «a. Improcedência da argumentação: a uma, porque, se prosperasse o alegado, o STF passaria, em última análise, a julgar o recurso especial, fazendo ruir o sistema da Carta; a duas, porque a verificação da ocorrência dos pressupostos do recurso especial, já que situada no campo infraconstitucional, é do STJ; a três, porque, na hipótese de o STJ não conhecer do recurso especial, em razão de interpretação equivocada da matéria sob julgamento, terá ocorrido ofensa direta à norma infracontitucuonal. A ofensa à Constituição teria sido, quando muito, indireta, o que não autoriza o recurso extraordinário. RE inadmitido. Agravo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5264 - STF. Medida cautelar inominada. Ação direta de inconstitucionalidade. Suspensão liminar de dispositivos de constituição estadual, por contrariedade à CF/88. Descabimento, quando inexistente o «periculum in mora. Normas, além disso, cuja aplicabilidade ainda dependem de lei ordinária. Liminar indeferida. (Cita doutrina e precedentes)
A suspensão liminar da eficácia e execução de leis e atos normativos, inclusive preceitos inscritos em Constituições estaduais, cuja validade jurídica é questionada em face da Carta Federal, mediante adequada instauração do controle jurisdicional concentrado, traduz provimento cautelar, de caráter excepcional, cujo deferimento pressupõe a necessária e cumulativa satisfação de certos requisitos, que se expressam (a) na plausibilidade jurídica da tese exposta (fumus boni juris). E na possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada («periculum in mora), (c) na irreparabilidade ou insuportabilidade dos danos emergentes dos próprios atos impugnados e (d) na necessidade de garantir a ulterior eficácia da decisão. Precedentes desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5265 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Admissibilidade de contestação no que diz respeito às condição da ação, aos pressupostos processuais e à adequação da medida. Impossibilidade de a defesa versar sobre o mérito da prova a ser produzida. CPC/1973, art. 802. (Considerações doutrinárias. Cita jurisprudência).
É cabível a contestação na produção antecipada de prova. A defesa, contudo, só pode versar sobre ausência de pressupostos de constituição e validade, ou qualquer preliminar referente ao processo cautelar. Não é admissível contestação sobre o mérito da ação principal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote