(DOC. VP 103.1674.7048.6700)

STF. Recurso extraordinário. Recurso especial: sua não admissão pelo STJ. Alegação de que o STJ, com tal decisão, teria violado o CF/88, art. 105, III, «a».

«Alegação no sentido de que, tendo o STJ inadmitido o recurso especial, recurso que, na ótica da recorrente, apresentava os requisitos de sua admissibilidade, teria violado o CF/88, art. 105, III, «a». Improcedência da argumentação: a uma, porque, se prosperasse o alegado, o STF passaria, em última análise, a julgar o recurso especial, fazendo ruir o sistema da Carta; a duas, porque a verificação da ocorrência dos pressupostos do recurso especial, já que situada no campo infracons

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