Jurisprudência sobre
preconceito

21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suposto crime de racismo (preconceito de raça ou cor). Lei 7.716/89, art. 20. Caso concreto. Suspeita de furto em grande loja de departamentos não confrimada pela revista da polícia militar. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Justa causa. Tese de atipicidade não verificável de plano. Indícios de autoria e materialidade minimamente expostos. Relato de haver provas audiovisuais da materialidade. Revolvimento de fatos e provas inviável. Necessidade de instrução criminal na origem. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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22 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Nulidades. Busca pessoal. Inocorrência. Ausência de ilegalidades na abordagem. Busca em aparelho celular sem autorização judicial. Preclusão consumativa. Tema não abordado na instrução processual. Ausência de fundamentação da decisão que determinou as interceptaçoes telefônicas. Inocorrência. Decisão lastreada em relatório de inteligência policial. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere à alegada nulidade pela busca pessoal sem fundadas razões, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o que não se verificou no caso. ... (Continua)

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23 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus.tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundadas razões. Constrangimnto ilegal não verficado. Agravo não provido. 1 não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. 2. Agravo regimental não provido.

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24 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Inocorrência. Abordagem perpetrada nos estritos limites da legalidade. Legítima atuação dos policiais. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 240, § 2º do CPP, proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; e colher qualquer elemento de convicção. ... (Continua)

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25 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Uso de documento falso. Receptação. Reiteração das alegações do recurso ordinário. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Busca veicular. Operação policial. Fundadas razões. Trancamento. Ausência de dolo. Necessidade de exame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso ordinário em habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. ... (Continua)

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26 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Paciente conhecido no meio policial. Nervosismo e inquietação. Circunstâncias que ultrapassam mero subjetivismo. Fundadas razões presentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A abordagem policial decorreu de denúncia anônima especificada, que indicou o local e as características do paciente, e de comportamento suspeito, consistente em aparentar nervosismo e inquietação ao avistar a viatura policial, a lém do fato de ser conhecido no meio policial. Nesse contexto, as circunstâncias indicadas, em conjunto, ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de objeto ilícitos, em especial de substâncias entorpecentes. - Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, «amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso (AgRg no HC 832.832/GO, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). ... (Continua)

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27 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimetnal no agravo em recurso especial. Intempestividade afastada. Reconsideração. Tráfico de drogas e posse ile gal de arma de fogo com numeração suprimida. Violação de domicílio. Justa causa presente. Ausência de nulidade. Devido processo legal. Citação e prazos processuais. Nulidade. Ausência. Impugnação defensiva. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Aumento proporcional. Multirreincidência. Exasperação em 1/4. Possibilidade. Dias-multa. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Recurso não provido.

1 - De fato, conforme certidão de e/STJ fl. 577, a decisão agravada foi considerada publicada em 3/10/2023, de modo que o prazo teve início no dia 4/10/2023, sendo tempestivo o agravo regimental interposto no dia 9/10/2023. ... (Continua)

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28 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tentativa de evasão de abordagem policial. Busca pessoal justificada. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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29 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal e violação de domicílio. Ofensa ao art. 157, caput e § 1º, do CPP. Não ocorrência. Fundadas razões. Agravo não provido.

1 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade do ato, o que não se verificou no caso. ... (Continua)

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30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Recurso não provido.

1 - Como é de conhecimento, a disciplina que rege a busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244, exige prévia e fundada suspeita de que a pessoa a ser abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... (Continua)

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