Jurisprudência sobre
plano de saude
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1 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Plano de saúde. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Cancelamento de plano. Ausência de notificação. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Plano de saúde. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Valor do dano moral. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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3 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores e obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Aumento de sinistralidade não demonstrado. Abusividade configurada. Embargos de declaração. Intento manifestamente protelatório não caracterizado. Multa do CPC, art. 1026, § 2º, afastada.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores e obrigação de fazer, ajuizada em 19/06/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2023 e concluso ao gabinete em 10/11/2023. ... ()
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4 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores e obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Aumento de sinistralidade não demonstrado. Abusividade configurada.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores e obrigação de fazer, ajuizada em 22/06/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/10/2022 e concluso ao gabinete em 28/04/2023. ... ()
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Cirurgia. Utilização. Material sensor bis. Desnecessidade. Comprovação. Reexame. Fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, no sentido de que a utilização do material não era imprescíndivel à realização do procedimento cirúrgico, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Epilepsia. Transtorno do espectro autista. Medicamento à base de canabidiol. Obrigatoriedade de cobertura. Importação excepcionalmente autorizada pela anvisa.
1 - Inadmissív el o recurso especial referente à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, pela ausência de prequestionamento. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estreita via do habeas corpus. Salvo-conduto. Plantio para fins medicinais. Possibilidade. Autorização para importação do medicamento, nos termos autorizados pela anvisa. Prescrição médica relatando a necessidade do uso. Improcedência da irresignação do Ministério Público Estadual.
1 - As teses acolhidas neste acórdão estão assentadas na jurisprudência majoritária da Corte e do Supremo Tribunal Federal, até porque a via do habeas corpus não comporta dilação probatória. ... ()
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8 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Entidade hospitalar. Substituição. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Descredenciamento. Consumidor. Informação. Ausência. Dano moral. Ocorrência. Indenização. Razoabilidade. Minoração. Impossibilidade. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É facultada à operadora de plano de saúde substituir qualquer entidade hospitalar cujos serviços e produtos foram contratados, referenciados ou credenciados, desde que o faça por outro equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ainda que o descredenciamento tenha partido da clínica médica (Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º). ... ()
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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - A conclusão do acórdão recorrido quanto à (in) existência de contribuição p ara o plano de saúde em questão, implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos e reavaliação de cláusula contratual, providência vedada em sede especial em virtu de dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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10 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Plano de saúde. Cobertura. Menor impúbere. Má-formação anorretal. Cirurgia eletividade. Remarcação expressiva. Acórdão recorrido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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