Jurisprudência sobre
penhora rosto dos autos

1 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência d e prequestionamento. Súmula 211/STJ. Penhora no rosto dos autos. Pedido posterior de reserva de honorários contratuais. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudência não comprovada.

1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24 e dos arts. 85, § 14, e 833, IV, do CPC/2015. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ.... (Continua)

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2 - STJ. R ementa processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Substituição de penhora no rosto dos autos. Alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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3 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios contratuais. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Ausência de quantia a ser recebida pelo constituinte da parte agravante em razão de penhora no rosto dos autos. Decisão agravada mantida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução contra a Fazenda Pública. Decisão interlocutória que determinou a transferência do valor depositado nos autos para processo trabalhista, ante penhora no rosto dos autos. Advogado que se irresigna com a decisão que indeferiu o levantamento do valor equivalente aos seus honorários contratuais. Pedido que deveria ter sido formulado antes da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução contra a Fazenda Pública. Decisão interlocutória que determinou a transferência do valor depositado nos autos para processo trabalhista, ante penhora no rosto dos autos. Advogado que se irresigna com a decisão que indeferiu o levantamento do valor equivalente aos seus honorários contratuais. Pedido que deveria ter sido formulado antes da efetivação da penhora. Inteligência do art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994. Precedentes STJ e TJSP. Recurso a que se nega provimento.

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5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante promoveu penhora no rosto dos autos em face das partes agravadas. As partes ora agravadas realizaram acordo extrajudicial que não observou a penhora no rosto já realizada. Fraude à execução configurada. Obrigação da parte devedora de repetir o pagamento em favor da parte ora agravante em razão da penhora no rosto. Decisão reformada. Agravo PROVIDO.

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6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS POR MEIO DO SISBAJUD. Insurgência do agravante que merece prosperar. Possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar. Precedentes Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS POR MEIO DO SISBAJUD. Insurgência do agravante que merece prosperar. Possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar. Precedentes do E. STJ. Processo 5000740-06.2023.4.03.6123, em trâmite perante a Justiça Federal, para recebimento pelo executado (aqui agravado) de benefício por incapacidade, cujo valor da causa é de R$ 194.922,42. Valor, ademais, superior a 50 salários-mínimos, conforme art. 833, §2º, do CPC. Valor bloqueado judicialmente por meio do SISBAJUD que deve ser considerado como prévia garantia do juízo para fim de possibilitar a intimação do executado para apresentação de embargos à penhora, sendo desnecessário que o exequente ofereça garantia. Decisão que deve ser reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - RPV expedido - Penhora no rosto dos autos - Reserva de honorários contratuais - Impossibilidade - Reserva de valor que está condicionada à juntada do contrato de honorários antes da expedição do OPV - Agravo improvido.

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8 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que em primeiro grau determinou anotação de penhora no rosto dos autos sem antes existir deferimento do pedido neste aspecto. Equívoco reconhecido pelo Juízo de origem, que reconsiderou a decisão impugnada, resultando na perda de parte do objeto do recurso. Discussão atinente à reserva de honorários contratuais pelo exequente agravante que Ementa: Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que em primeiro grau determinou anotação de penhora no rosto dos autos sem antes existir deferimento do pedido neste aspecto. Equívoco reconhecido pelo Juízo de origem, que reconsiderou a decisão impugnada, resultando na perda de parte do objeto do recurso. Discussão atinente à reserva de honorários contratuais pelo exequente agravante que encontra óbice na ausência de transito em julgado da sentença constituinte do débito. Pretensão que deve ser formulada através de ação autônoma, tendo em vista pendente de recurso à Turma Recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE PELA PERDA DO OBJETO, E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência. Viabilidade da constrição. Juízo que recebeu o mandado de penhora. Provimento negado.

1 - O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, decidiu que, « quanto à alegação de que os valores decorrentes da presente execução de sentença tem natureza alimentar, o que os tornaria impenhoráveis, à luz do CPC/2015, art. 833, IV, tenho que tal pedido deve ser apreciado pelo juízo estadual que determinou a ordem de penhora no rosto dos presentes autos, competente para tanto «. ... (Continua)

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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência. Viabilidade da constrição. Juízo que recebeu o mandado de penhora. Provimento negado.

1 - O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, decidiu que, « no mérito, contudo, não assiste razão à agravante, porquanto a competência para decisão a respeito de penhora no rosto dos autos é do juízo que determinou a constrição e não do juízo a quo «. ... (Continua)

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