(DOC. VP 240.1080.1587.1445)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência. Viabilidade da constrição. Juízo que recebeu o mandado de penhora. Provimento negado.

1 - O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, decidiu que, « no mérito, contudo, não assiste razão à agravante, porquanto a competência para decisão a respeito de penhora no rosto dos autos é do juízo que determinou a constrição e não do juízo a quo «. 2 - Verifica-se que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, que entende ser da competência do juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos a decisão sobre a v

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